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Muito barulho por nada

por Francisco Mendes da Silva, em 19.12.06

A discussão du jour sobre a constitucionalidade da Lei das Finanças Locais é um triste exemplo das prioidades e do entendimento que as elites políticas têm da organização do estado. Inconstitucionais ou não, as normas que Cavaco enviou para apeciação do Palácio Ratton são politicamente no bom sentido (o da autonomia e responsabilização dos Municípios), ainda que de intensidade insuficiente. Aliás, o problema desta Lei é precisamente o facto de, na sua globalidade, ser contrária ao princípio da autonomia do poder local e aí, também, porventura inconstitucional.

 

Como muito bem explicou aqui o Carlos Abreu Amorim:  

«Seria, talvez, muito mais pertinente que o presidente da república tivesse posto em causa o disposto no art. 39.º/5 que impõe a autorização prévia de nada mais nada menos do que 3 (três) ministros para um município poder ultrapassar os limites do endividamento previstos na mesma Proposta, no nº 2 do mesmo art. 39.º. Trata-se do regresso da malfadada Tutela de Mérito sobre as autarquias locais, já que o Estado/Governo irá avaliar o valor e oportunidade de um comportamento da entidade tutelada e, mediante o seu juízo discricionário, autorizá-lo ou não. O que conflitua inapelavelmente com a exigência constitucional de que a Tutela sobre as autarquias locais é de mera legalidade - CRP, art. 242.º / 1/2 -, viola o princípio da autonomia local - CRP, art. 6.º - e, pasme-se, até pontapeia alegremente a definição de Tutela descrita na própria Proposta no seu art. 9.º. Mas, pelos vistos, não foi a autonomia local que o PR pretendeu defender; antes preferiu uma interpretação restrita, quase farisaica, da Constituição.»

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