Por outro lado, nunca secundarizei a legitimidade do referendo face ao Parlamento: pelo contrário, defendi expressamente que "o procedimento parlamentar tem tanta legitimidade quanto o recurso ao referendo", o que implica evidentemente que o recurso ao referendo tenha tanta legitimidade quanto o procedimento parlamentar. Daqui decorre que a inferência que o Paulo faz - o Vasco deve ser contra qualquer tipo de referendo - está errada. Admito o recurso ao referendo, desde que haja claras vantagens em recorrer a ele face ao procedimento legislativo habitual. Até agora, pouco ouvi sobre isso.
De Maria da Fonte a 11 de Novembro de 2009 às 06:34
Caros Jovens Juristas do 31
Atordoada fiquei eu esta noite!
Algum dos Srs, conhece o texto do Tratado de Lisboa?
É que acabei de lêr que segundo o disposto no texto final, está restaurada a Pena de Morte.
Como em consequência da profunda crise financeira, se esperam distúrbios generalizados nos países da UE, a Pena de Morte surge como a solução para os conter.
E como solução ideal para a própria crise, acrescento eu.
já que matando-se a população, sob acusação de crime contra a segurança, de facto o número de desempregados diminuirá substancialmente.
A urgência na assinatura do Tratado, e na sua entrada em vigor, adviria deste facto, segundo li.
Não preciso recordar que a Pena de Morte foi abolida durante a Monarquia, e que Portugal, foi o primeiro Reino a fazê-lo.
Nunca, seja sob que motivo for, poderemos permitir, que o nosso nome, se associe à Barbárie.
Quando ontem escrevi, sobre a necessidade da existência de Algo que nos Transcendesse e nos impedisse de decidir sobre a Vida e sobre a Morte, não pensei que os meus piores receios se pudessem realizar tão rápidamente.
Ega, Rés, Marquesa, isto não é possível!
Nunca o poderemos permitir!
Ninguém tem o direito de Matar!
Ninguém!
Maria da Fonte
De Marquesa de Carabás a 11 de Novembro de 2009 às 07:40
Cara Maria da Fonte,
O não ao referendo do tratado de Lisboa foi uma vergonha!
O que se passou para o referendar à força foi outra!
Os jovens juristas a teclar num blogue não fazem nenhum mal à nação. Quando jovens e menos jovens, completamente despreparados, estão à frente dos desígnios de um nação é um perigo.
Quantos dos parlamentares têm de facto conhecimentos e
curriculum necessários para esgrimir argumentos nas comissões? Para os defender juntos da Europa, para os incluir dentro do direito Europeu? É essa a pergunta que importa responder. Quando temos o Primeiro que temos, acho que está tudo dito...não lhe reconheço méritos em coisissima nenhuma a não ser em parlapier.E,mesmo assim é cansativo e repetitivo.
Aqui , estão-me a atacar. A mim, a si, às pessoas que estão contra determinados assuntos, de forma mesquinha e maior parte das vezes ordinára.É a maneira que lhes resta
O registo da Marquesa não agrada a Gregos e a Troianos,nem pretende.Mas é um registo divertido e correcto com toda a gente.
Pedir um referendo não é nada de especial. Por mim, nem é tanto pelo casamento dos homosexuais.É pelo que vir por arrasto: a adopção de crianças em que estou radicalmente contra.
Estou contra e pronto. Outros estarão a favor. Um referendo serve exactamente para as pessoas se esclarecerem e escolherem, num ambiente que deve ser de argumentos e não de ataques despropositados.
Acho que o 31 fica mais pobre sem a Maria da Fonte, sem o Rés,sem o senhor Ega, sem a Marquesa, sem outros que por aí circulam. Respeitemo-nos pois.
Cumprimentos.
Marquesa de Carabás
Em que art.? Ainda não conheço bem essa porcaria, até defendo é a restauração do velho TCEE, TCECA e Trat. Euratom... Não me parece tal coisa, pois o Trat. Lisboa adere à CEDH e respectivos protocolos adicionais (o 7º salvo erro estabelece a proibição da pena de morte, salvo o foro militar, como vigorava em Portugal até 1976).
Mais digo, a Carta de Dts. Fundamentais da UE mantêm-se em vigor, que proibe expressamente no art.º 2 a condenação à pena de morte ou a sua execução.
De Maria da Fonte a 11 de Novembro de 2009 às 23:16
Caro Rés
Artigo 2º (Direito à Vida, da nova Carta dos Direitos Fundamentais dispõe que:
"Ninguém pode ser condenado à Pena de Morte, nem executado".
Parece incontestável, só que em letras pequenas encontram-se as excepções:
" Não se considera que a morte seja inflingida em violação
deste artigo, nos casos em que ela resulte de um recurso à força absolutamente necessário"
a) Para assegurar a defesa de todas as pessoas contra a violência ilegal.
b) Para efectuar uma detenção regular ou para impedir a evasão de uma pessoa regularmente detida.
c)Para reprimir, conforme a lei, um tumulto ou uma insurreição.
É tudo conforme a Lei!
De facto, não existe pena de morte, mas na prática existe.
É que quando lemos a alínea c), compreendemos que afinal perdemos a liberdade de discordar, e de reagir à prepotência.
Um dia virá, em que muitos portugueses, compreenderão o meu aviso.
Mas será tarde demais!
Maria da Fonte
Tais causas de exclusão da ilicitude já constam na CEDH, mesmo que muitos juízes não as conheça, representam uma protecção dos agentes policiais e de força pública contra actos ilíticos, a própria lei portuguesa já os prevê:
al. a) é a legitima defesa tradicional, que lhe permite tirar a vida a outrem quando bens juridicamente relevantes superiores estiverem a ser postos em causa;
al. b) visa impedir a evasão de presos;
al. c) trata-se de um princípio basilar do direito da guerra e da defesa do Estado de Direito Democrático, os insurrectos podem ser mortos em combate, trata-se de um caso em que se tira uma vida num combate, mesmo que não tradicional;
Tais regras são correctas e defensáveis.
De Nuno a 11 de Novembro de 2009 às 17:47
O caro amigo Réspublica se tivesse a amabilidade de recomendar um dicionário para apdeutas, de forma a mentes simples como a minha dominarem também a arte de traduzir o que o meu amigo escreve quando se refere a assuntos das leis; este seu amigo teria por si uma gratidão imensa !
É assim:
art. - artigo
TCEE - Tratado da CEE
TCECA - Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Trat. Euraton - Tratado da Comunidade Europeia da Energia Atómica
CEDH - Convenção Europeia dos Direitos do Homem
De Nuno a 11 de Novembro de 2009 às 22:51
Caro Réspública, fico agradecido com a amabilidade.
De Bordalo a 11 de Novembro de 2009 às 11:38
A Cara Marquesa diz que é contra e "pronto"!!
O Hitler também não gostava de judeus e "pronto".
O Staline não gostava de ninguém e "pronto".
O Joãozinho quer mil prendas para o Natal e "pronto".
Isso não é argumento para nada.
Há muita gente válida a pronunciar-se sobre a sexualidade humana, além do Prof. Júlio Machado Vaz.
Mas sendo o que está mais à mão, ao menos oiçam-no.
Quem souber escutar, que escute, e se quiser continuar a discordar continue, mas sem deixar decair a conversa.
Pode ser assim?
Abraço,
Bordalo.
De Marquesa de Carabás a 11 de Novembro de 2009 às 12:49
Bordalo,
Claro que pode ser assim. O meu "e pronto" referia-se às pessoas que em vez de conversar agridem e são ordinárias.Só lhes fica mal.
Eu não defendo a adopção por casais homosexuais. Acho que as crianças têm o direito a ter uma mãe e um pai.
O direito das crianças sobrepõe-se neste caso, como noutros, aos direitos dos adultos.
É esta a minha opinião, mas nunca deixei descair conversa nenhuma nem fui malcriada com ninguém.
O referendo, serve aliás, para as pessoas se poderem pronunciar livremente. Defendo por isso o referendo neste caso: o do casamento dos homosexuais, que tem por pano de fundo, também essa questão da adopção de crianças.
De resto, não sou homofóbica nem pretendo ser moralista.
Num referendo, possivelmente, o Bordalo vota a favor e eu voto contra. O que não nos impede de conversar civilizadamente num blogue.
Aliás a diferença, só é salutar e permite exactamente isso. o debate de ideias.Senão ficamos num "mundinho" fechado onde não se ouve nada nem ninguém.
Acho também que este empolamento sobre o tema não favorece, desde logo os próprios homosexuais.Como sempre achei que não favoreciam as paradas ostensivas e coloridas.
Não percebo porque é que uma orientação sexual, tem que constantemente exibida em praça pública.
É uma opinião, tal como a sua.
Cumprimentos,
Marquesa de Carabás
De
mj a 11 de Novembro de 2009 às 12:31
Caro Vasco Campilho
Se o Parlamento tem legitimidade para decidir sobre esta matéria, diga-me em que partido é que devia ter votado quem, nas últimas eleições, era contra o casamento gay mas acreditava que a única hipótese de correr com o Sócrates era votar no PSD. Em que partido é que devia ter votado quem pensou que o PSD iria actuar de acordo com o que a dra Manuela Ferreira Leite afirmou claramente ser o seu pensamento e não percebeu que o que vale antes das eleições perde a validade no dia a seguir ao do voto? Em que partido é que eu devia ter votado, mesmo que tivesse sido esclarecida atempadamente dessa vigarice do levantamento da disciplina de voto numas matérias, e não noutras?
Por essas e por outras, fui abstencionista militante durante anos! Este ano entendi que era importantíssimo ir votar, e que a única hipótese de livrar o país de se transformar num monte de sucata era votar no PSD: graças a Deus que, à frente do boletim de voto, me lembrei que o PSD, desde que morreu Sá Carneiro, deixou de ser um partido fiável! O peso na consciência por ter ido votar sempre é mais leve do que o peso na consciência de ter votado no PSD!!!
De
mj a 11 de Novembro de 2009 às 14:27
Vasco Campilho
A pergunta não é (só) retórica... gostava mesmo de saber a sua resposta.
Eu teria aconselhado essa pessoa a votar no PSD.
De
mj a 11 de Novembro de 2009 às 16:30
se eu tivesse votado no P.S.D. estava agora a sentir-me traída... como tantos que o fizeram - é essa a legitimidade parlamentar para decidir sobre esta questão? O que mais me faz arrepender de ter ido votar é isto: até Setembro de 2009 fui votar nos referendos, e abstive-me deliberadamente em tudo o resto (não foi marimbanço, foi mesmo descrença no peixe que estava à venda), e agora estaria aqui a dizer que, se calhar, os (não tão) poucos (como isso) que votam nos referendos são os que se abstêm no folclore eleitoral de rotina - é claro que não descarto essa hipótese, mas perdi parte da autoridade para falar.
Vai ser preciso mudar muita coisa antes de me apanharem outra vez numa mesa de voto...
Se você - ou qualquer pessoa na situação que descreveu - tivesse votado no PSD, não teria nenhuma razão para se sentir traída nesta matéria. Desde logo porque o PSD não assumiu qualquer compromisso eleitoral nesta matéria, mas também porque o PSD não defende o casamento entre homossexuais. Não vejo onde está o seu problema.
De Nuno a 11 de Novembro de 2009 às 17:57
Cara mj.
Realmente o ilustre Vasco (não confundir com o companheiro ) Campilho tem razão.
O PSD defende a união de facto não o casamento, muito menos o referendo .
Eu discordava até ler um artigo aqui do 31 do Henrique Burnay que me fez mudar de opinião.
O que está em questão é a complexidade de mudar a lei sem ter que fazer uma enorme revolução no Código Civil, penso que todos aqui estamos de acordo que independentemente da orientação sexual, todos devem ter os mesmos direitos, o que não concordo é que a lei seja feita na rua.
Acho muito bem que se discuta o princípio da coisa, acho muito bem que se legisle em função do que a maioria pensa, mas não concordo que algo tão técnico como uma lei seja feito pela população em geral, para isso já existe o parlamento.
O tema fracturante tem sido é a adopção, isso sim, a verdadeira questão por detrás deste assunto !
De Bordalo a 11 de Novembro de 2009 às 16:27
Marquesa,
não me referia a si quanto a deixar decair a conversa.
Em relação à adopção, tenho dúvidas sobre a proibição, pois é preferível ter um lar a não ter nenhum.
Mas, também tenho dúvidas sobre a permissão da adopção, pois crescer com a referência paterna e materna, considero ser essencial.
Não defendo o referendo, a haver, pois o nível do debate vai ser mesquinho e primário e nada esclarecedor.
Concordo consigo, quando se refere ao empolamento deste assunto. Legalize-se o casamento e arrume-se a questão.
E posso acrescentar que deploro os homofóbicos, mas também os heterofóbicos - questão de que nunca se fala e está bastante presente em, por exemplo, certos locais de emprego.
Para mim, estas questões "fracturantes", são todas elas desnecessárias e demagógicas.
O problema essencial está na pobreza e nas medidas para a extinguir - combater a corrupção através de educação adequada; justiça acessível, célere e eficaz, reabilitação dos presos eficaz, saúde acessível e urbanismo livre de corrupção.
(Para isso é necessário um conceito estratégico nacional - existe?)
Concordo consigo, a orientação sexual não tem que ser exibida na praça pública - há tanta coisa importante a tratar.
Bordalo.
De
mj a 11 de Novembro de 2009 às 20:43
É claro que é esse o grande problema, e não é preciso ser a Maia para prever que se não vier tudo no mesmo pacote, o resto vem logo a seguir. O Vasco tem razão em relação às posições do partido antes e depois das eleições, mas a liberdade de voto dos deputados torna a coisa completamente aleatória. Mas o que mais me desagrada nisto tudo é que se vai legislar sob a pressão gigantesca duma particular corrente de opinião que nega a legitimidade de opiniões diferentes e que arrasta consigo uma multidão de pacóvios que têm medo de parecer retrógrados - os fanatismos da esquerda chic e a parolice dos outros vão ser o motor e o espírito da dita alteração legislativa. Quanto à opinião contrária, ninguém a vai ouvir, porque neste tema o país transforma-se numa versão aumentada do 'prós e prós'.
E olhe que o problema não se reduz à adopção, mas aqui a questão é sobre parlamento/referendo, por isso não vou desconversar...
De Nuno a 11 de Novembro de 2009 às 22:59
Cara mj.
Sinceramente sou daqueles que não se sentem minimamente incomodados com a questão do casamento em si.
Se realmente for um bicho de sete cabeças a alteração do Código Civil apenas para que seja utilizada a palavra casamento, acho bem que se faça um debate sério sobre o tema para justificar tal façanha; se os Gays apenas querem ver salvaguardados os seus direitos em relação aos demais, então a opinião do Aguiar Branco serve muito bem.
Agora disse e volto a dizer, acho que é uma questão de coerência para quem permite o casamento, permitir também a adopção; o que eu posso considerar é que haja preferência em relação aos casais hetero em nome do bem estar da criança, mas provavelmente estarei a dizer uma enorme barbaridade anticonstitucional; os juristas que tomem a palavra !
De
mj a 12 de Novembro de 2009 às 12:04
É o que eu lhe digo: o pacote vem completo - tem mesmo que vir, senão a lei é inconstitucional; quanto ao PSD, aguardemos... espero sinceramente não ter razão.
De tenho medo de dizer quem sou a 15 de Novembro de 2009 às 22:04
O Tratado de Lisboa, o Tratado Reformador....essa cousa libertária, expoente máximo da democracia europeia. Um documento que fica na história de Sócrates, que iguala o Burroso na fotografia com o BUSH e o futuro presidente dos Estados unidos da Europa... atenção, aqueles que o quiserem ser, porque quem não quer fazer para da UE não faz, tá bem?!Pode saí. Querem mais liberdade que isto?
E quanto aos nossos deputados, aqueles que de tanto se sentarem nas cadeiras de S.Bento lhes deram um brilho inigualável, esses nada têm que fazer, apenas executar as directivas do grandioso parlamento europeu.. aquele que decidirá qualquer dissenso entre os nossos paralamentares em assuntos europeus.
É uma daquelas clausulas subsidiárias ... mas que está sempre pronta a ser utilizada... com o consentimento da minoria que essa quer mesmo é ir pôr lustro nas cadeiras do Luxemburgo ( ou de França? Nunca sei, parece que os gajos viajam muito)
Mas há mais coisas interessantes no tratado Reformador ... parece que este reforma a soberania portuguesa ... come-lhe uma fatia do catano e os chuxialistas ou freeportistas ou corruptistas até acham que isso não tem importância...os psdocas, esses cacos da política, calam-se caladinhos à espera não sei do quê.. Depois temos o BE, com o casalinho, donos da verdade escrita, mais verdadeira que as sagradas escrituras...ditadas por um Deus da Esquerda Louçanista, salvadora do País, mas mantendo-o na mesma merda de sempre.
E quem falou no Tratado De Lisboa, quem foi, quem foi? Aquele pequenino, gordinho, que escreveu livrinho sobre o Estado e que diz que a União Europeia não tem lá muita razão de ser ... mas como é um sacrificado pela causa portuguesa lá foi para o Parlamento defender a merda que lhe mandam defender ou então aparece lá para assinar o nome como a garina do PS - a Elisa ( quê?), sabem, não é?
O Tratado de Roma, desculpem, o Tratado de Lisboa, é a maior merda empacotada sobre a forma de articulado, com a assinatura de um não menos merdoso Sócrates e outros que com ele se assemelham....
Leiam-no e vejam as grilhetas que esta porra de documento nos põe nas mãos ...
Aquele gajo, pá, o D. João V foi o responsável pelo declínio desta horta ...
Vitima dos politicomerdas deste país
Na minha opinião pessoal