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Contagem dos votos dos emigrantes, hoje: qualquer eventual impugnação seguirá para a assembleia de apuramento geral. Se a decisão desta assembleia for desfarovável a um reclamante, este terá 24 horas a seguir à afixação do edital para reclamar junto do Tribunal Constitucional. Está na Lei e é um direito inquestionável.
Mas, politicamente falando, a situação "eleitoral" é neste momento e factualmente a seguinte:
a) a maioria parlamentar (PSD+CDS) se já nem dos deputados eleitos pelo PSD-Madeira precisa, muito menos necessitará dos que vierem a ser eleitos pelos círculos da emigração; b) o actual Tribunal Constitucional é por natureza (inerente à própria génese da "ética republicana"), maioritária - e efémeramente, óbvio! - constituído por "simpatizantes" do PS; c) José Sócrates não precisa da reunião de Bruxelas a 23 de Junho para se despedir dos até agora seus congéneres europeus. Em nome da dignidade de um Primeiro Ministro Português (bom ou mau, não interessa agora), certamente que ele não desejará despedir-se dos seus congéneres numa situação politica e humanamente aberrante.
Como resolver estas normas e embróglios "aprazados" por esta 3ª República?
Tenho para mim que a próxima e inevitável 4ª República deveria seguir, entre outros, os seguintes caminhos:
1) Extinguir os circulos eleitorais da emigração: cada cidadão emigrante teria direito a votar (em todas as eleições) mas na terra onde nasceu em Portugal;
2) A Assembleia da República deixaria de poder nomear "juristas" para o Tribunal Constitucional;
3) Reduzir pelo menos em 1/3 o número de Assessores "institucionais" (Presidência da República, Governo, Autarquias) de forma a aproximarmo-nos da ética, princípios e modernidade democrática das actuais Monarquias Constitucionais Europeias.