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Luzes, câmara...plano de acção!

por Rodrigo Moita de Deus, em 04.12.06
Um dedicado leitor desafiou-me a sustentar as minhas acusações ao Plano de acção para deficientes. Acho bem e acho justo.
  • o documento tem um impressionante total de 70 medidas (mais coisa menos coisa) em três eixos e dividido em linhas de acção. Certamente por causa da sua complexidade, exige a criação de um grupo interdepartamental e de duas comissões. Sabemos bem que neste governo não há documento nenhum que não exija, pelo menos, uma comissãozinha.
  • Das 70 medidas, 16 dizem respeito ao “desenvolvimento e consolidação” de programas já existentes (apoios financeiros, apoios técnicos…). Às vezes chamam-lhe “aperfeiçoamento e consolidação” mas o espírito é o mesmo. Outras oito medidas são recorrentes do Plano Nacional de Promoção de Acessibilidade de 2004. Por exemplo, já aí prometiam a “instituição de medidas de melhoria do acesso aos transportes públicos”. Dois anos depois o governo socialista promete que irá negociar um protocolo sobre o assunto e que depois fará uns autocolantes novos. É o melhor de José Sócrates em acção.
  • Os autocolantes, por falar nisso, estão em alta. Dez medidas (um sétimo do plano de acção) metem autocolantes, setinhas e folhetos. Folhetos em barda. Folhetos para motoristas da Carris, para funcionários das autarquias e técnicos superiores. Conseguirá o governo produzir todos os autocolantes que prometeu?
  • Com o entusiasmo próprio do Plano tecnológico, o Governo fala sobre “promover o acesso à comunicação e à informação” (Parte II Eixo1). São logo cinco medidas que afinal estavam na resolução do Conselho Europeu aprovada por Portugal a 3 de Dezembro de 2002. Cinco anos depois pode ser que a resolução seja aplicada…nos próximos dois anos.
  • As redes de atendimento e orientação dirigida a pessoas com deficiência, as linhas de financiamento destinadas à realização de obras para adaptação dos edifícios e as soluções residenciais são coisas de 2003 (Programa de Acção do Governo no âmbito de 2003 – Ano Europeu das Pessoas com Deficiência). Só aqui vão outra dúzia de medidas que este governo apresenta (eixo nº3).
  • E graças a Deus que ninguém reparou que estas coisas das acessibilidades, da qualificação e emprego e da promoção da inclusão social fazem parte do Plano de Acção para a Deficiência do Conselho da Europa 2006-2015.
  • Apesar de tudo, o nosso plano de acção tem algumas originalidades. O governo propõe-se fazer a “avaliação da aplicação de um despacho”, a “avaliação de um decreto-lei” e - pérola das pérolas – “dar continuidade à revisão dos sistemas de seguros”. Neste último caso, a acção do governo é dar continuidade a uma acção já em curso. Nas restantes o governo propõe-se fazer o seu trabalho. 
 
No fim destas contas sobra o importantíssimo “enquadramento legal dos reeducadores com cavalos”. Essa enorme preocupação para todos nós. Obrigado.  

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comentários

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De Anónimo a 05.12.2006 às 09:38

Depois deste gesto magnânimo, que agradecemos, talvez o RMD possa esclarecer-nos sobre os seguintes aspectos que tão afoitamente trata:

1. Aquilo a que chama «Plano Nacional de Promoção de Acessibilidade» de 2004 são as 9 linhas que aparecem no comunicado de 23 de Dezembro de 2002 para que remete no post abaixo? Se sim, podemos perguntar que desenvolvimentos conheceu? É que comparar a lacónica promessa de «instituição de medidas de melhoria do acesso aos transportes públicos» com:

a)«Criação progressiva de serviços de apoio a passageiros com necessidades especiais nas infra-estruturas dos meios de transporte públicos. Ministérios responsáveis: MTSS/MOPTC/Presidência do Conselho de Ministros (PCM). Prazo de execução: 2006-2009»;
b) «Implementação de protocolos com transportadoras visando reduções tarifárias a pessoas com deficiência. Ministério responsável: MTSS. Prazo de execução 2006-2009»;
c) «Definição de modelos de sinalética e de informação e bilhética a implementar nas estações de metro, ferroviárias e fluviais, de modo que se constitua um sistema de informação unificado e orientador para os utilizadores. Ministérios responsáveis: MTSS/MOPTC. Prazo de execução: 2006-2007»;
d) «Promoção do aumento de 14% na quota de autocarros da Carris e da Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A. (STCP), totalmente acessíveis nos transportes terrestres e da sua afectação a carreiras específicas em função da procura de passageiros com necessidades especiais. Ministério responsável: MOPTC. Prazo de execução: 2006-2009»;
e) «Prémio de acessibilidade a atribuir periodicamente a projectos inovadores no âmbito dos transportes. Ministério responsável: MOPTC. Prazo de execução: 2007-2009»,

ou é distracção, ou é má vontade.

2. Aonde foi buscar essa ideia dos autocolantes, das setinhas e dos folhetos? Por acaso, estará a referir-se, entre outras medidas:

a) À «Promoção de uma campanha dirigida aos operadores de transportes sobre a utilização de conceitos inovadores e não discriminatórios relativos às pessoas com necessidades especiais. Ministérios responsáveis: MTSS/MOPTC. Prazo de execução: 2007»;
b) À «Realização de um programa de informação dirigido às câmaras municipais sobre as normas técnicas de acessibilidade no meio edificado público, habitacional e via pública. Ministérios responsáveis: MTSS/MAOTDR. Prazo de execução: 2006-2007»;
c) À «Definição de modelos de sinalética e de informação e bilhética a implementar nas estações de metro, ferroviárias e fluviais, de modo que se constitua um sistema de informação unificado e orientador para os utilizadores. Ministérios responsáveis: MTSS/MOPTC. Prazo de execução: 2006-2007»;
d) Ao «Programa de formação a agentes autárquicos em matéria de acessibilidade e design universal, abrangendo no mínimo 80 municípios. Ministérios responsáveis: MTSS/MAOTDR. Prazo de execução: 2006-2009»?

É que, se sim, ou RMD não fala português, ou não sabe do que está a falar.

3. Quanto à Resolução 2003/C39/03 (http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/site/pt/oj/2003/c_039/c_03920030218pt00050007.pdf), desafio-o a fazer corresponder (mentalmente basta) as medidas da Estratégia n.º 1.2, parte II, 1, às exortações (sublinho: exortações) do Conselho.

4. Sobre a criação de linhas de financiamento (tão sinteticamente proposta no tal Plano de 2004) e a criação de redes de atendimento (com prazo para elaboração do modelo a terminar em Março de 2003), apetece perguntar o que correu mal com tão boas ideias. Em todo o caso, o Plano de 2006 vai um bocadinho mais longe, ao definir:

a) A «Criação e implementação nos centros distritais de segurança social da figura do técnico de referência, devidamente qualificado, e como entidade mediadora, que apoie as pessoas com deficiências ou incapacidade e as suas famílias e dinamize o desenvolvimento e a implementação de um plano individualizado. Ministério responsável: MTSS. Prazo de execução: 2006-2007»;
b) A «Criação de um serviço de atendimento para pessoas com deficiência nos 18 centros distritais de segurança social: 1.a fase—implementação nos Centros Distritais de segurança social de Lisboa e do Porto; 2.a fase—implementação nos restantes centros distritais de segurança social. Ministério responsável: MTSS. Prazo de execução: 2006-2009»;
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De i.s. a 05.12.2006 às 09:46

(No seguimento do comentário anterior, que esqueci de assinar.)

c) O «Alargamento de uma rede de serviços de informação e mediação para as pessoas com deficiências e incapacidade e suas famílias, no âmbito da Autarquias— Gabinetes Autárquicos (SIM-PD), através da celebração de acordos de parceria entre o MTSS e as autarquias. Ministério responsável: MTSS. Prazo de execução: 2006-2008; Criação de um balcão único nas estruturas físicas de atendimento do IEFP. Ministério responsável: MTSS.Prazo de execução: 2006-2009»;
d) A Comparticipação de obras de adaptação de fogos para eliminação de barreiras arquitectónicas, até ao limite de 3000 por fogo. Nível de abrangência: 500 fogos por ano. Ministério responsável: MAOTDR. Prazo de execução: 2007-2009»;
e) O Acréscimo de 20% da bonificação nas iniciativas de promoção de habitação a custos controlados. Nível de abrangência: 1000 fogos por ano. Ministério responsável: MAOTDR. Prazo de execução: 2007-2009»;
f) O «Acréscimo de 10% da taxa de comparticipação nas obras de reabilitação apoiadas pelo INH. Nível de abrangência: 750 fogos por ano. Ministério responsável: MAOTDR. Prazo de execução: 2007-2009».

Não esperamos, naturalmente, que o RMD leia tudo o que fica escrito -- só leu (e apressadamente) o Plano à segunda, não leria dois comentários à primeira. De resto, tem toda a razão quando diz que este Plano também dá cumprimento a outro, aprovado por uma Recomendação (https://wcd.coe.int/ViewDoc.jsp?Ref=Rec%282006%295&Sector=secCM&Language=lanEnglish&Ver=original&BackColorInternet=9999CC&BackColorIntranet=FFBB55&BackColorLogged=FFAC75). É certo que o calendário é, aqui e ali, mais optimista: mas até o RMD já percebeu que Sócrates tem feito mais do que andar a cumprir calendário.

Aquele abraço.
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De Anónimo a 05.12.2006 às 12:09

Meu caro IS

Agradeço penhoradamente o longo comentário que o meu textinho lhe mereceu. Folgo em ver que finalmente admite que a esmagadora maioria deste plano é replicado de documentos anteriores ou de projectos já em curso. Folgo em ver que reconhece que a maior parte dos lugares comuns deste Plano de Acção já estavam escritos noutro lado qualquer. E como esse era o meu ponto, finda a discussão. Tudo o resto é mais ou menos fervor na leitura.

Por muitas voltas que quiser dar “A definição de modelos de sinalética e de informação e bilhética” será sempre fazer “autocolantes e setinhas”. É simpático, mas poucoxinho. Tal como também é simpático o governo anunciar que dará formação aos seus próprios técnicos. É como explicar que os médicos precisam vão ter de tirar um curso de medicina para tratarem doentes.

Prometem-se resultados de protocolos que ainda vão ser negociados, mais duas comissões de análise e um grupo interdepartamental para a “implementação” da “avaliação da execução” de um despacho. Muita “promoção” e “sensibilização” sobre princípios que já tínhamos resolvido e subscrito há dez anos atrás. Por isso as associações de deficientes lhe chamam um retrocesso.

Nesta discussão, o meu amigo partiu do princípio, errado, que eu estou a defender a obra do anterior governo em relação a este. Nada disso. O que me interessa neste assunto é que, para fazer um brilharete mediático, o governo anunciou ao país que ia fazer o que estava anunciado que seria feito.

Se o fizer mesmo, já não é nada mau. Mas nem por isso deixa de ser ridículo.

Aquele abraço e cumprimentos ao camarada Zé Sócrates,

RMD
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De i.s. a 05.12.2006 às 13:50

O RMD insiste em ver lugares comuns onde estão muito mais do que princípios, recomendações, linhas de acção, exortações, etc. Neste Plano -- que não deixa de ser um plano, um programa, um projecto, o que lhe quiser chamar -- eu vejo medidas, vejo responsáveis, vejo prazos. É mais, muito mais, do que tenho visto até agora, e basta atentar nos planos e relatórios de actividades dos anos passados. Daqui por uns tempos logo falaremos.

O poucoxinho -- penso, por exemplo, numa coisa tão simples como a sinalética em braille, -- parece-lhe pouco, mas continua por fazer. Não é o Plano que representa um retrocesso, é tudo o que não aconteceu nestes últimos dez anos que refere.

Por último, devo dizer-lhe que não parti do princípio que estava a defender a obra do anterior ou dos anteriores governos -- não há muito para defender, na verdade (e é ler os vários comunicados então proferidos pelas associações de deficientes). Apenas presumi que não gostava da combinação decisão política / Resolução do Conselho de Ministros / powerpoint. Presumo bem. De facto, já se fez tanto pela «promoção» e pela «sensibilização», que bem podia o assunto ficar discretamente reduzido a meia dúzia de «políticas de deficiência e reabilitação», e talvez se desse o caso de ninguém pedir contas.

Ridículo, ridículo, é o RMD não ver nisto um compromisso político importante, como creio que nunca antes foi assumido sobre tal matéria, e estar mais empenhado no gracejo fácil e preguiçoso. Fica-lhe mal, até porque o assunto é sério.

E mais depressa o RMD transmite os seus cumprimentos ao PM do que eu.

O abraço.

Over and out.

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