31 da Armada

Petição pela Revisão dos Códigos Penal e do Processo Penal
Objecto da Petição:
Reabertura da discussão parlamentar, em sede de plenário, sobre algumas normas jurídico-penais, que se encontram vertidas no Código Penal e no Código Processual Penal, em defesa da Constituição, da lei e do interesse geral.

http://www.juizespelacidadania.eu/peticao.htm