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O casamento como um contrato

por Tiago Geraldo, em 21.08.08

Bem distante do discurso dos «afectos» - completamente despropositado e inútil* -, e sem subscrever na íntegra o regime proposto pela nova Lei do Divórcio, parece-me que o argumentário seguido por alguns defensores do veto presidencial falha nas consequências a que pode (virtualmente) conduzir.

Se devemos «tratar o casamento como um contrato», como propõem o Francisco e o Pedro Mexia, teremos de formalizá-lo o mais possível e atribuir-lhe as mesmas causas de extinção que operam nos contratos em geral (revogação, resolução, caducidade).

Se, nos termos do regime actual, o divórcio por mútuo consentimento pode ser equiparado à revogação (necessariamente bilateral), e o divórcio litigioso a uma espécie de resolução (fundada no incumprimento de deveres conjugais), em que medida se desvirtuaria a noção de casamento como «um contrato» com a supressão do divórcio litigioso e a consagração de uma nova figura - a do divórcio-ruptura -, que, no fundo, vem apenas introduzir no âmbito do casamento um equivalente próximo de outra causa geral de extinção dos contratos, a caducidade  (ainda que, no que diz respeito ao seu exercício, se continue a aproximar da resolução)?

Como diz o Francisco, posição a que adiro irrestritamente, «o conteúdo de um contrato de casamento são os deveres recíprocos [e não os «afectos»], estabelecidos, precisamente, para o desenvolvimento do que se considera uma "vida em comum"».

Ora, se o casamento se encontra essencialmente funcionalizado à prossecução de uma «vida em comum», no momento em que esse projecto de «vida em comum» se dissolve de forma irrecuperável (e há formas objectivas de o aferir), o casamento, se o quisermos «tratar como um contrato», deveria   considerar-se automaticamente extinto por caducidade, uma vez que estaria destituído de funcionalidade.

Para além disso, também não é exacta a afirmação muito difundida de que o novo regime  hoje vetado excluiria do divórcio as noções de culpa e incumprimento. A substituição do divórcio litigioso pelo divórcio-ruptura não significa que os cônjuges não devam ser responsabilizados pelo facto de terem contribuído de forma decisiva para a extinção do «contrato» a que se encontram vinculados: a violação culposa dos deveres conjugais poderá sempre ser sancionada através do instituto geral da responsabilidade civil.

 

* O post anterior foi um momento (lírico) de mera provocação.


lavagem de mãos e outras medidas profiláticas

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De Jacinto Bettencourt a 21.08.2008 às 18:05

Caro Tiago,

«... no momento em que esse projecto de «vida em comum» se dissolve de forma irrecuperável (e há formas objectivas de o aferir), o casamento, se o quisermos «tratar como um contrato», deveria considerar-se automaticamente extinto por caducidade, uma vez que estaria destituído de funcionalidade».

Não sei onde é que foste buscar desenterrar isto. Desde quando é que um desentendimento irremedíável entre as partes (conceito que sinceramente não sei interpretar fora de um lógica de «afectos», a tal que se pretende excluir: «formas objectivas de aferição» cheira-me, aqui, a mais uma quimera ideológica) num contrato conduz à caducidade do mesmo? Consegues imaginar a quantidade de contratos que caducariam em situações semelhantes?

Se queres encontrar argumentos jurídicos igualmente rebuscados, recomendo-te que o faças no contrato de sociedade -- i.e., o que sucede quando os sócios se desentendem: em certas casos, amortização ou exoneração, mas jamais a caducidade da sociedade -- ou na alteração substancial de circunstâncias (caso em que, verificados certos requisitos, uma das partes deixa de estar obrigada ao cumprimento das respectivas obrigações). E noto que, mesmo em situações em que a manutenção do casamento deixa de ser possível (imagina uma situação em que um cônjuge se encontra em coma sem que haja expectativa quanto à sua recuperação a médio prazo), o resultado não é caducidade, mas o divórcio.

Mais: se queremos ir pela lógica pura do contrato, então temos que assumir o seguinte: quem se vincula, cumpre. Se uma relação se degrada irremediavelmente, tal deve-se ou a uma alteração substancial das circunstâncias (que afecta, por exemplo, um dos cônjuges física ou psicologicamente; exemplos: um desastre incapacitante; prisão) ou a actos ou omissões imputáveis às mesmas, pois a não degradação da relação, por actos ou omissões, consubstancia um dever correlato à obrigação principal do contrato. O casamento, enquanto contrato, implica obrigações de fins, não apenas de meios. A não ser que queiras também alterar a natureza do contrato. Pensando bem: se calhar é isto mesmo...:-)

Um abraço,

Jacinto
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De Casamento a 17.03.2009 às 11:25

Notável o post, irrepreensível a resposta do do Sr. . Jacinto Bettencourt aos comentários.
Ana Silva
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De torpedo gratis a 19.10.2009 às 20:17

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