31 da Armada

As procurações irrevogáveis por morte podem servir para transmitir património.

As procurações são um instrumento através do qual se alcança uma transmissão de património mas não são, elas próprias, um acto de transmissão de património.

Uma procuração post mortem que tenha por efeito desviar as normas imperativas que regulam a sucessão será tratada, salvo erro, como fraude à lei - que efectivamente é.

Eu não disse que eram, elas próprias, actos de transmissão de património.
E é evidente que a procuração post mortem que vise desviar regras imperativas reguladoras da sucessão, quer o seu signatário seja gay, bissexual, metrossexual ou simplesmente heterossexual, poderá consubstanciar uma fraude à lei.
Seja como for, para mim, o mais grave aqui será a limitação de disposição de bens pelo seu proprietário.

Se são uma fraude à lei, não podem servir de argumento para contrariar o facto de os casais homossexuais não poderem resolver os problemas de sucessão que enfrentam.

E concordo que a limitação da disposição de bens é um absurdo em qualquer caso, homossexuais ou não. Mas presumo que quando alguém defender isso publicamente vai ser acusado de querer desproteger filhos e cônjuges.

Adolfo, mas afinal quantos casais homossexuais é que se encontram nessa situação?
Mais, quando o Estado decidiu regular através do instituto do casamento a união entre pessoas de sexo diferente (repara que a lei não faz distinção entre diferentes orientações sexuais), fê-lo por pensar que era uma situação com relevância do ponto de vista social que importava regular.

Eu comentei esta frase:

"Os homossexuais que queiram deixar uma herança podem fazê-lo através de testamento. Existem ainda procurações irrevogáveis e doações em vida."

E esta frase não está correcta. E não estando correcta, não é argumento.

Podemos agora discutir o argumento de a situação não merecer relevância jurídica, por não ser relevante em termos numéricos (independentemente de não saber se é o argumento é verdadeiro ou não, porque não sei quantos casais estão nessa situação, embora, assim de repente, me pareça que não serão muito menos do que as pessoas com mais de 50 anos e menos 60 que queiram adoptar, e que dispõem de uma alínea feita de propósito para as regular).