Saltar para: Post [1], Comentários [2], Pesquisa e Arquivos [3]




(i) inconstitucionalidade

por Rui Castro, em 10.10.08

"Para não deixar dúvidas, devo dizer que, se eu fosse juiz do TC, não votaria a inconstitucionalidade do Código Civil" (Vital Moreira)


lavagem de mãos e outras medidas profiláticas

Sem imagem de perfil

De Adolfo Mesquita Nunes a 10.10.2008 às 17:23

A CRP não impõe de facto o casamento, e nesse aspecto concordo com o Vital Moreira. Mas já impõe, a meu ver, uma contratualização de forma a assegurar o exercício de grande parte dos deveres e direitos inerentes ao casamento.
Imagem de perfil

De Rui Castro a 10.10.2008 às 17:38

Desculpa, Adolfo, mas não percebi o teu ponto de vista.
Sem imagem de perfil

De Adolfo Mesquita Nunes a 10.10.2008 às 18:12

O artigo da não discriminação em função da orientação sexual, que existe e deve ser cumprido enquanto existir, não impõe, a meu ver, um casamento.

O casamento cumprirá esse desígnio seguramente, mas parece-me que esse desígnio será também cumprido com um contrato pelo qual casais do mesmo sexo possam definir a sua vida familiar, patrimonial e sucessória (no geral, um contrato em tudo semelhante ao casamento).

Daí que, a meu ver, estejamos perante uma inconstitucionalidade por omissão, a qual pode ser resolvida, mas não necessariamente, pela extensão do regime do casamento (embora seja essa a minha posição).
Imagem de perfil

De Rui Castro a 10.10.2008 às 18:37

Adolfo, confesso que de constitucional percebo muito pouco, mas não percebo como é que conjugas isto:
"O artigo da não discriminação em função da orientação sexual, que existe e deve ser cumprido enquanto existir, não impõe, a meu ver, um casamento."
com isto:
"Daí que, a meu ver, estejamos perante uma inconstitucionalidade por omissão, a qual pode ser resolvida, mas não necessariamente, pela extensão do regime do casamento"
A lei nunca fala em orientação sexual. Logo, não discrimina ninguém, quer positiva quer negativamente.
Sem imagem de perfil

De Adolfo Mesquita Nunes a 10.10.2008 às 19:02

O sentido de não discriminação em função da orientação sexual reside no facto de esta poder determinar, para a realização pessoal do indivíduo, uma vivência feita com alguém do mesmo sexo.

A orientação sexual não é a mesma coisa que ter cabelo preto ou castanho. Ela impõe uma vivência diferente e é a impossibilidade dessa vivência que está em causa quando se deve avaliar se há ou não discriminação.

Ora, existirá essa discriminação se uma união conjugal entre pessoas do mesmo sexo não puder ter alguns efeitos equiparáveis ao da união heterossexual, uma vez que ao casamento estão associados direitos e deveres, de grande relevância social. O aspecto sucessório, por exemplo.

Que um homossexual não possa deixar ao seu "cônjuge" de facto a quota de património que um heterossexual o pode fazer, parece-me uma discriminação em função da orientação sexual (enquanto esta orientação determinar que uma vida "conjugal" será feita plenamente com alguém do mesmo sexo).

Por isso mesmo, considero que o casamento não é uma resposta necessária à proibição de não discriminação, podendo isso passar por um contrato de união civil, por exemplo.
Imagem de perfil

De Rui Castro a 10.10.2008 às 19:19

"Por isso mesmo, considero que o casamento não é uma resposta necessária à proibição de não discriminação, podendo isso passar por um contrato de união civil, por exemplo."
De acordo.
Abraço

Comentar post