Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]




(vi) inconstitucionalidade (2)

por Rui Castro, em 10.10.08

"(...) Logo, em face do nosso ordenamento constitucional, não só não se faz discriminação por se estabelecer diferenças entre o regime do casamento e o regime (ou qualquer regime) da união homossexual. Logo, uma lei que permitisse casamentos entre pessoas do mesmo sexo seria inconstitucional." (Jorge Miranda, ontem no Público)