31 da Armada

Henrique, meu caro, sabes porventura qual é a medida mais relevante do famoso pacote do Cravinho? Pois bem, é presunção de enriquecimento ilícito de todos aqueles que apresentem sinais exteriores de riqueza. Uma inversão do ónus da prova inaceitável a quem defende a rule of law. Vingue o pacote Cravinho, e teremos todos que demonstrar publicamente, sob pena de condenação, por que razão não nos limitamos a viver uma vida modesta e despojada.

Acho muito bem que se reforcem os mecanismos policiais e jurídicos de combate à corrupção. Mas pela via decente. Da investigação e da prova, com o ónus a recair sobre quem investiga, de que alguém corrompeu ou se deixou corromper. Passarmos a ser todos presumíveis culpados porque o Estado não tem capacidade para investigar é que nem pensar. Não é por acaso que o BE vai recuperar esta proposta.

Admito – porque não conheço a fundo – que o pacote Cravinho tenha medidas aproveitáveis. Mas esta, que acabou por ser a mais notada, é má. E não é pelo facto de poder servir de arma de arremesso contra um governo PS que passa a ser boa.

P.S.: quanto ao referendo, pergunto-me como é que alguém que o acha tão supérfluo e marginal passa os dias a escrever sobre o assunto. Mas isso sou eu, que cada vez percebo menos do que quer que seja.