31 da Armada

caro Tiago Geraldo.

Em primeiro lugar, a pergunta colocada a referendo é uma pergunta complexa, que implica diversas respostas. Apenas uma parte do «sim» se mantém fiel à tese de que o problema é só um, e que portanto apenas existe uma resposta.

Como tal, em caso de vitória do «não», podem naturalmente verificar-se alterações legislativas, nunca no sentido de total liberalização do aborto até às 10 semanas em estabelecimento de saúde legalmente autorizado, mas, por exemplo, no que se refere ao  elenco das causas de exclusão de ilicitude. Só alguém muito tonto, e muito teimoso, acredita em respostas únicas.

Um certo «sim» entende o contrário. Perante essa posição apenas podemos concluir que nunca, enquanto o mundo for mundo, será possível sem um golpe de estado ou uma nova constituição, alterar a actual lei. Essa conclusão, para além de manifestamente absurda, é falsa. Nenhuma lei é imutável, nem formal nem materialmente.

É sempre possível, com efeito, descriminalizar o aborto praticado em inúmeras situações, sem que o Estado emita, ou dê cobertura, a um juízo ético favorável, ou de aprovação, ao fenómeno. O consumo de drogas leves, por exemplo, é ainda hoje ilícito, porém não sujeito a pena privativa de liberdade.  Só não reconhece a existência de alternativa quem pretende ver consagrado um verdadeiro direito ao aborto, a ser exercido livremente e com a frequência que o titular bem entende, em vez de resolver dois problemas complexos: um ético e outro de saúde pública.

Em segundo lugar, a «temporalmente oportunista,  desonesta e tecnicamente impraticável solução proposta pelo Não», não só tem, na sua formulação inicial, cerca de 8 anos, como foi renovada há quatro anos em plena Assembleia da República, sem que ninguém nos jornais ou na comunicação social se tenha lembrado de dizer isso ao país. No «sim» vejo muita gente distraída com pormenores demasiado relevantes...

Claro está que, se as redacções não estivessem povoadas de jornalistas "isentos" como a menina Câncio, há muito teríamos discutido este assunto e procurado encontrar soluções e equilíbrios tecnicamente viáveis. Embora todos saibamos que, com uma solução a esse nível, o aborto não estaria hoje em cima da mesa nos termos em que certos sectores o conseguiram colocar  uma vez mais - ou seja, e repito, como direito e não como problema de saúde pública. E isso deixaria muito gente irritada.