31 da Armada

Estou completamente de acordo contigo nesta causa pouco popular. Cercear os direitos políticos de cidadãos que beneficiam da presunção de inocência seria gravíssimo. Cabe aos partidos e aos eleitores julgarem politicamente o relevo das suspeitas que possam existir, uns no momento de apresentar candidaturas, outros no momento de votar. Não se pode colocar a elegibilidade dos cidadãos nas mãos do Ministério Público.

Parece-me bem. Concordo.

O problema é que mesmo a posição defendida pelo Francisco Proença de Carvalho levanta muitas questões de constitucionalidade. 

É que a presunção de inocência dura até ao trânsito em julgado da decisão de condenação. Pelo que Isaltino ainda é presumido inocente e, como tal, na lógica da constituição, deve poder concorrer às eleições. 

Assim sendo, uma lei que proíba políticos de concorrer a eleições, ainda que tais políticos já tenham sido condenados em primeira instância, é muito provavelmente inconstitucional. Na prática tal lei  antecipa  os efeitos da condenação penal para um momento em relação ao qual há uma exigência por parte d a legislação penal e constitucional de que  a pessoa em causa seja tratada como presumível inocente. 

O problema é, pois, de base e levanta-se tanto em relação a políticos como quaisquer outros cidadãos: devemos, como exige a constituição, fazer de conta que um cidadão condenado em primeira instância, goza de todos os seus direitos e liberdades como um cidadão que nem sequer seja arguido?  Ao colocarmos esta questão é todo um sistema de princípios que é posto em causa. E a questão vai, pois, muito para além do que tem sido discutido.

Genericamente... de acordo!

Francisco,

Concordo quase a 100% com o que escreves. Mas gostava de saber o que pensas do Isaltino e de Oeiras: aqui já não se trata de ser suspeito ou acusado. Foi condenado. No entanto, tenho a certeza, os oeirenses continuam a preferi-lo.

Concordo totalmente...

Acho, aliás, que este problema está mal colocado desde o início. Se o partido tem esta posição de princípio, seja em relação aos simples arguidos, aos acusados ou mesmo aos condenados que ainda não transitaram em julgado, deve assumi-lo como regra. Para isso existem estatutos e "leis" internas, para isso as listas de deputados e as decisões sobre candidatos são centradas nos líderes eleitos em directas (ou congresso conforme o caso).

Aliás, este critério seria sempre duvidoso porque a panóplia de crimes existente no nosso ordenamento jurídico vai desde a corrupção e homicídio, à simples injúria ou condução sobre o efeito do alcool... Estes crimes são todos iguais? tem todos os mesmos efeitos? Onde é que se vai desenhar a linha da exclusão, tendo em consideração que uma lei deve ser geral e abstracta? chega-se lá pela moldura penal?

Acresce ainda, como já foi acima mencionado, que a regra de excluir liminarmente os acusados parece-me violar, frontalmente, o princípio consitucional da presunção de inocência..

Querem moralidade exerçam-na internamente, assumam as vossas escolhas... Justifiquem porque é que era imoral admitir o Isaltino como candidato quando este era arguido num processo mas já não é escolher a Helena Lopes da Costa ou o António Preto...

Atenção, não estou a condenar estas escolhas ou a defender o Isaltino, só acho é que a líder as deve assumir e explicar as diferenças de tratamento.

Até porque, no estrito respeito pelo princípio democrático, suspeitos ou não, só vota neles quem quer!

E, afinal, se o Santana pode, quem não poderá?...

Discordo, discordo...diiiiiscooooordo!
Não é legislando que se vai lá. Mas se um partido puser isso nos seus estatutos os outros vão logo atraz e aproximar-nos-emos mais do correcto que, éclaro, é inatingivel!
Eu cá pessoalmente encanito com essa caca da separação de poderes quanto ao Ministério Público: só os aplicadores da lei devem ter tal exigencia, os juizes, e por isso defendo que sejam eleitos tal como os outros brços da soberania do Povo.