31 da Armada

O caso "Face Oculta" é uma chatice para o Primeiro Ministro.

Primeiro, os magistrados de Aveiro não percebem que um Primeiro Ministro não comete crimes, pelo menos contra o Estado de Direito.

Depois, esses mesmos magistrados não percebem que a lei obriga a que uma escuta a um qualquer cidadão tenha de ser previamente autorizada pelo presidente do STJ se nessa mesma escuta, por puro acaso, o Primeiro Ministro resolver falar com o escutado. Ou seja, a lei foi também feita para que essas escutas sejam sempre ilegais. O facto de essa lei violar o princípio da igualdade (na escuta fortuita do PM e não na condição prévia de suspeito) e, por isso, enfermar de provável inconstitucionalidade, é só uma questão de pormenor.

Como se tudo isto não bastasse, os ditos magistrados vieram agora decretar a suspensão de funções de José Penedos da presidência da REN, sem esperar pelas certamente bombásticas conclusões da auditoria que José Sócrates, no princípio deste mês, já colocara como condição para uma hipotética suspensão de Penedos.

Caramba!

Como fazer os juizes entender que têm de ter mais respeitinho pelo Governo e pelos seus próceres?