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Art. 1º do Dec.-Lei 35/2010 de 15 de Abril: 
 Os artigos 143.º e 144.º do Código do Processo Civil aprovado pelo Decreto -Lei n.º 44 129, de 28 de Dezembro de 1961, alterado pelo Decreto -Lei n.º 47 690, de 11 de Maio de 1967, pela Lei n.º 2140, de 14 de Março de 1969, pelo Decreto -Lei n.º 323/70, de 11 de Julho, pela Portaria n.º 439/74, de 10 de Julho, pelos Decretos -Leis n.os 261/75, de 27 de Maio, 165/76, de 1 de Março, 201/76, de 19 de Março, 366/76, de 15 de Maio, 605/76, de 24 de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77, de 30 de Dezembro, pela Lei n.º 21/78, de 3 de Maio, pelos Decretos -Leis n.os 513 -X/79, de 27 de Dezembro, 207/80, de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, 224/82, de 8 de Junho, e 400/82, de 23 de Setembro, pela Lei n.º 3/83, de 26 de Fevereiro, pelos Decretos -Leis n.os 128/83, de 12 de Março, 242/85, de 9 de Julho, 381 -A/85, de 28 de Setembro e 177/86, de 2 de Julho, pela Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, pelos Decretos -Leis n.os 92/88, de 17 de Março, 321 -B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Junho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329 -A/95, de 12 de Dezembro, pela Lei n.º 6/96, de 29 de Fevereiro, pelos Decretos -Leis n.os 180/96, de 25 de Setembro, 125/98, de 12 de Maio, 269/98, de 1 de Setembro, e 315/98, de 20 de Outubro, pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, pelos Decretos -Leis n.os 375 -A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, pela Lei n.º 30 -D/2000, de 20 de Dezembro, pelos Decretos -Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, e pelos Decretos--Leis n.os 38/2003, de 8 de Março, 199/2003, de 10 de Setembro, 324/2003, de 27 de Dezembro, e 53/2004, de 18 de Março, pela Leis n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, pelo Decreto -Lei n.º 76 -A/2006, de 29 de Março, pelas Leis n.º 14/2006, de 26 de Abril e 53 -A/2006, de 29 de Dezembro, pelos Decretos -Leis n.os 8/2007, de 17 de Janeiro, 303/2007, de 24 de Agosto, 34/2008, de 26 de Fevereiro, 116/2008, de 4 de Julho, pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de Agosto, e 61/2008, de 31 de Outubro, pelo Decreto -Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, e pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redacção: ....

 

Nota: este Artº 1º do Dec.-Lei 35/2010 está a correr na "net" desde Abril. Mas agora, em tempo de férias, acho oportuno que alguém me ajude  (através de consulta no "sítio" da assembleia desta república ou de simples busca no google) a deslindar este enredo. 

E por favor, sejam patriotas, tenham vergonha e não mostrem a nenhum turista estrangeiro este vómito jurídico!


lavagem de mãos e outras medidas profiláticas

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De Vicente de Lisboa a 09.08.2010 às 11:30

Em 1961, com o Decreto-Lei 44129, nasce o Código do Processo Civil, que pela sua existência revoga as anteriores normas de Processo Civil.


Desde 1961 o CPC é alterado pelas leis e decretos leis referidos neste Artigo 1º, mas ainda é o Decreto-Lei 44129.


A enumeração das alterações vem explicitar o estado preciso em que o CPC se encontra quando são alterados estes dois artigos a que o Decreto-Lei 35/2010 se refere.


Pode parecer-lhe preciosismo, tal como a um leigo da geografia pode parecer preciosismo usar coordenadas de latitude e longitude numa referência ao Cabo Carvoeiro, ou ao um leigo da biologia pode parecer exagero usar um nome cientifico em latim para dizer "Vaca Leiteira".


Cada ciência tem as suas regras. E este Decreto-Lei, de 2 Artigos, não é propriamente Rocket Science. Vá comprar um Código Fiscal, dê uma vista de olhos pelas leis do IVA, IRS e outras que tais, depois diga-me que acha este 35/2010 complicado... ;)
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De sampy a 09.08.2010 às 12:20

Ó Vicente, tu já atingiste um tão alto grau de deformação profissional que nem consegues, ao que parece, reconhecer a alarvidade da situação.

Como é fácil de ver, o problema não está no elencar das alterações feitas, mas sim na ocorrência dessas mesmas alterações, que destroem qualquer intento de estabilidade do edifício legislativo.

Observando a sequência de datas, que assinalam em alguns anos duas ou três alterações consecutivas, e sendo o diploma em causa datado de Abril do ano corrente, é grande a probabilidade do mesmo já ter sido entretanto alterado uma vez mais!!

Não é preciso ser especialista para perceber que isto é brincar às leis; ou tentar justificar o emprego.
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De Vicente de Lisboa a 09.08.2010 às 13:58

Andou comigo na escola Sampy?


In any case, 50 anos de vigência dão lugar a uma grande lista de alterações. Big deal. Se não se las fazem é o tradicional "não há condições, a lei é mal feita"... Dizer mal por dizer.
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De sampy a 09.08.2010 às 22:43

"Andou comigo na escola Sampy?"

Para dizer a verdade, nem sei. O que sei é que as leis da boa educação, como têm muitos anos de vigência, só podem dar lugar a uma grande lista de alterações. Big deal.

Porventura, achas isto complicado, tal como certas matérias de "Dinâmica e Estruturas de Engenharia Sísmica". O melhor que fazes é não te atreveres a criticar a complexidade da boa educação. Deixa o assunto para os especialistas.

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