Da "moral" em Direito Fiscal

por António Caldas, em 03.12.10

A não aprovação da proposta do PCP sobre a tributação dos dividendos fez levantar um coro de indignação.

Sejamos claros: o que o PCP propunha era a tributação de TODOS os dividendos distribuídos em 2010 (incluindo os distribuídos no primeiro semestre) de acordo com as regras que irão vigorar em 2011 .

É curiosa a posição do PCP. Em Junho deste ano e de acordo com esta notícia, o PCP parecia entender que este tipo de medidas eram inconstitucionais por violação do princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal.

O objectivo da proposta não seria, portanto, tributar apenas os dividendos "antecipados", ao contrário da ideia que o PCP (e, pelos vistos, algum PS) quis transmitir.

O projecto de lei (que pode ser consultado aqui) contém outras "soluções técnicas" dignas de nota.

O "título" ("Tributa os dividendos distribuídos por sociedades gestoras de participações sociais") não faz qualquer sentido face ao conteúdo, já que, de acordo com a exposição, o que se pretendia era tributar os rendimentos distribuídos a SGPS.

Mais: de acordo com o articulado do projecto, as novas regras seriam aplicáveis a qualquer sociedade (SGPS ou não).

O que queriam afinal os deputados do PCP?

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lavagem de mãos e outras medidas profiláticas

De Herr Frederick a 03.12.2010 às 14:03

Será que um verdadeiro Rei permitiria que se isentasse os dividendos milionários de meia dúzia de capitalistas, enquanto tributam o salário dum trabalhador que ganha 600 euros e ainda por cima lhe tiram o abono de família dos filhos?

Em que faculdade de economia ou igreja andam vocês?

O que é para vocês a justiça, a moral, a igualdade cristã?

De Jogos a 03.12.2010 às 15:09

A Pt é uma empresa privada que como todas as empresas visam o lucro. Estar a tributar mais valias antecipadamente só vai criar desconfianças no mercado e fará os acionistas abandonaresm a empresa,

De Ebenezer Scrooge a 03.12.2010 às 17:47

Queriam o costume: lixar tudo, mais e ainda.

São relógios parados, que dão horas certas 2 vezes ao dia.

De Ebenezer Scrooge a 03.12.2010 às 17:50

Nos tempos mais próximos o SCROOGISMO estará na moda.
Volta não volta, é assim...

De Pedro a 03.12.2010 às 17:56

Eu fico espantado com o seguinte: toda a gente até aqui achou normal que se tomassem medidas excepcionais de corte de despedsa e aumento de receitas para combater a crise. Medidas excepcionais. Sempre se disse: tomem as medidas a doer, que se não forem vocês a fazer isso, é o FMI ou a UE que vos obriga. Toda a gente se ria dos "direitos adquiridos". Direitos adquiridos? era coisa de comunas funcionários públicos. E agora estes prúridos? Estão a gozar com quem?

De Utópico a 03.12.2010 às 21:16

A constitucionalidade ou inconstitucionalidade tem o dom de mudar consoante muda a direcção do vento.

De Passa Fome a 04.12.2010 às 15:58

Tenho fome e estes gajos só falam em tirar dinheiro de todo o lado para eles comerem.A fome anda a apoderar-se dos portugueses.

De ana a 05.12.2010 às 17:23

Os cortes salariais na FP (também) são inconstitucionais. Até há jurisprudência.

Quando faz um post a indignar-se?

De ana a 05.12.2010 às 17:25

No final ... vão ser os menos corporativos de todos os grupos profissionais a terem os tais "cortes" inconstitucionais (como previsível), claro.

Aposto nos professores do básico e secundário.
Mais alguém?

De António Caldas a 05.12.2010 às 18:31

Este post trata apenas da posição do PCP (e não da questão de saber se o diploma seria ou não inconstitucional), da qual resultam duas conclusões: (i) na visão do mundo do PCP, a constitucionalidade da lei afere-se em função dos que por ela são afectados (ou seja, uma lei será inconstitucional quando viola os direitos dos "trabalhadores", mas já não quando viola os direitos do "capital") e (ii) o PCP transmitiu para o público que o que o seu diploma visava tributar era os dividendos "antecipados", quando na realidade eram todos os dividendos distribuídos em 2010. É só isto.

31 da Armada

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