31 da Armada

«Finalmente, no ponto 7.23, é introduzida uma excepção que permite a manutenção de regras de contratação públicas contrárias às directivas comunitárias até final de 2011, se a alteração de tais regras implicar uma alteração do Código de Contratos Públicos.

Nenhuma das 10 alterações aqui elencadas é um ajustamento de linguagem. Nenhuma delas é um mero aperfeiçoamento técnico. São alterações de fundo que foram negociadas e discutidas.»

Já que o governo não está para isso, espera-se que o Comissário Olli Rehn possa responder a estas dúvidas.

Fonte dos meus últimos posts: Nota de Imprensa.