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Eu também quero jantar com Gabriela Canavilhas

por Jacinto Bettencourt, em 19.01.12

A propósito do que o Rodrigo tem escrito em baixo, acrescento o seguinte:

 

1. Taxas sobre equipamentos destinadas a compensar autores pela designada excepção da cópia privada (i.e., uma excepção ao direito do titular do direito de autor de permitir ou impedir a reprodução da obra) têm origem no direito dos autores a uma compensação justa cuja atribuição é prevista no artigo 5, n.º 5, da Directiva 2001/29/CE (também conhecida por Directiva da Sociedade de Informação).

 

2. A possibilidade de cópia privada, nos países onde a mesma é autorizada, assenta numa presunção: de que a reprodução da obra é efectuada para fins não comerciais.

 

3. Portugal, Holanda, Bélgica, Alemanha, Áustria, Estados Unidos da América, França, Suíça, Suécia, entre muitos outros países, prevêem taxas sobre equipamentos e meios de transmissão e armazenamento. Não deixa de ser curioso o facto deste sistema de compensação ter nascido nos EUA. E a solução legislativa ora discutida Portugal apenas corrige uma lacuna (ou desactualização) do diploma; não inventa nem experimenta nada de novo.

 

4. Se levarmos às últimas consequências o argumento de que a aplicação das taxas em discussão presume indevidamente que os equipamentos e meios se destinam à reprodução de obras protegidas, rejeitando a bondade de tal presunção, a consequência pode bem ser a de os autores não aceitarem a presunção acima referida no ponto 2 e a cópia privada ser pura e simplesmente excluída. É a solução do Reino Unido. Suspeito que não será este trade-off a satisfazer os adversários desta alteração legislativa. 

 

5. Está por demonstrar que os mecanismos de DRM são eficazes no que se refere à compensação dos autores (ou, pelo menos, mais eficazes do que a gestão do produto das taxas pelas entidades de gestão colectiva de direitos). Por outro lado, está mais do que demonstrado de que os Estados europeus não podem continuar a compensar sectores privados (como se prevê, a partir deste ano, em Espanha) por tudo e por nada.

 

6. Diz o Rodrigo, e muito bem, que "só há economia criativa se a propriedade inteletual estiver protegida". Um comentador mal-criado escarneceu, reflectindo o grave problema cultural que este nosso país tem não apenas com a criação mas também com a invenção. É óbvio que não existe criatividade e inovação se o resultado do esforço criativo ou inventor não for remunerado. É óbvio e sabido que tal remuneração é possível através de um direito de exclusivo. É também sabido que o sistema de propriedade industrial, por exemplo, contribui bem mais para o progresso do que a alternativa -- o segredo ou a protecção da obra ou invenção -- na medida em que o registo/protecção permitem a divulgação e publicitação da obra/invenção junto de outros autores e concorrentes. Acrescento ainda, para os que acham que os autores vivem (ou devem viver) da mera satisfação moral que o resultado do seu esforço lhes dá, que no que à criatividade diz respeito, o direito de propriedade intelectual assegura, em primeira linha, ao titular do mesmo, o respectivo direito a ser reconhecido como o criador da obra, direito este que aliás merece protecção constitucional. 

 

7. Bem mais interessante que a mera reafirmação do sistema de compensação de cópia privada que já temos e que a generalidade dos legisladores ocidentais adopta, é, por exemplo, a discussão sobre o acórdão Padawan vs SGAE e a admissibilidade, ou não, da aplicação das taxas em questão na venda deequipamentos que se destinam a uso profissional. Mas isto talvez seja complexo de mais para quem ainda se entretém a defender o sistema de contrafacção e imitação do Vale do Ave...


lavagem de mãos e outras medidas profiláticas

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De Joaquim Amado Lopes a 20.01.2012 às 03:18

"ou se admite a cópia privada e se adopta um sistema de compensação adequado, ou não há copia privada"

Duas questões diferentes:
1. Que posições existem relativamente à cópia privada?
2. A existir, que mecanismo de compensação aos autores faz mais sentido?

1. Os autores não têm todos as mesmas prioridades nem partilham da mesma estratégia e, por isso, não faz qualquer sentido que todos sejam obrigados a aceitar a cópia privada nem que todos sejam impedidos de oferecer essa possibilidade a quem adquire as suas obras.
O que faz sentido é que cada autor (ou detentor dos direitos) decida livremente se admite ou não a cópia privada das suas obras.

2. Impondo-se a possibilidade de cópia privada a todos os autores (o que não é razoável), o único mecanismo aceitável é os autores serem compensados pelas cópias realmente vendidas, reflectindo-se o direito a fazer cópias privadas no preço de venda. Ou seja, é QUEM COMPRA os conteúdos que paga pelo direito a fazer cópias privadas, independentemente dos meios utilizados para as produzir.

Eu não devo ser obrigado a "compensar" o Rodrigo por cópias privadas que o Jacinto possa ou não fazer de algo que o Rodrigo produziu e o Jacinto comprou. Ou acha que sim?

Se o que se pretende é justiça, este suposto "mecanismo de compensação aos autores" falha completamente o alvo, revelando-se um mecanismo de pura extorsão.

Não apenas pagam todos os que compram determinados equipamentos e/ou consumíveis (mesmo que não acedam sequer a conteúdos de autor para copiar), é impossível determinar com qualquer grau de confiança que conteúdos são copiados ou quantas vezes. Particulares e empresas estarão a pagar a uma corporação que não lhes presta qualquer serviço (e que vai distribuir o dinheiro como?) pelo direito de fazerem cópias dos seus próprios dados.

Quanto dinheiro é extorquido a cada um é irrelevante. O que é relevante é que uma corporação que não presta qualquer serviço público receba muitos milhões de euros a propósito de uma actividade económica a que é completamente alheia.

Se esta Proposta de Lei fôr realmente aprovada, só resta:
1. Impôr que a SPA retenha uma parcela mínima dos valores recebidos (um valor fixo e auditado ou nunca mais de 5%) para despezas de processamento;
2. Divulgar publicamente quais serão os critérios OBJECTIVOS e QUANTIFICÁVEIS para atribuição dos valores recebidos;
3. Divulgar que requisitos é necessário preencher para se se incluído na lista dos autores a "compensar", sendo que esses requisitos têem que estar directamente relacionados com os critérios de atribuição das "compensações";
4. Manter uma lista pública de quem recebeu quanto.
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De A SPA também paga aos tais? a 20.01.2012 às 03:30

Se esta Proposta de Lei fôr (for é inglês?) realmente aprovada, só resta:
1. Impôr que a SPA  .....porque é a única verdadeira representante da roubalheira instituida?
lojecas e cafés tinham de pagar taxa senão a SPA
se calhar até a música de elevador paga

retenha uma parcela mínima dos valores recebidos (um valor fixo e auditado ou nunca mais de 5%) para despezas de processamento;
2. Divulgar publicamente quais serão os critérios OBJECTIVOS e QUANTIFICÁVEIS para atribuição dos valores recebidos;
3. Divulgar que requisitos é necessário preencher para se se incluído na lista dos autores a "compensar", sendo que esses requisitos têem que estar directamente relacionados com os critérios de atribuição das "compensações";
4. Manter uma lista pública de quem recebeu quanto

isto de ser autor deve estar em crise...

Paco Bandeira contra a SPA

presidente da SPA acusado...era jornal do crime ou tal e qual?

que direito tem a SPA por alguém copiar um vídeo de um desses cantores que surgiram via internet
como o Mika o libanês..radicado in londontown

extremistas....
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De o autôr deve ser angolano a 20.01.2012 às 03:32

Fôr seria ir no plural, mas não existe a conjugação fôr no verbo ir, então, o correto é se for, tem fôssemos, fôreis, mas fôr não existe....é isto de autôr tá muy em baixo

deve ser do acordo...
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De Jacinto Bettencourt a 20.01.2012 às 21:59

Essa é uma outra questão. Se não gosta das entidades de gestão colectiva, arranje uma solução. Não ponha é os direitos de autor em causa.
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De Joaquim Amado Lopes a 21.01.2012 às 03:06

Primeira questão: quem é que colocou os direitos de autor em causa? Eu não fui, muito pelo contrário.
Dificilmente o Jacinto encontrará nestas caixas de comentários alguém que seja mais apologista da defesa dos direitos de autor do que eu.

Segunda questão: de que forma é que esta Lei defende os direitos de autor se se propõe taxar todos os que não consomem conteúdos de autor e é absoluta e inequivocamente impossível distribuir esse dinheiro pelos autores de modo a compensá-los de forma justa pelas cópias privadas que sejam feitas das suas obras?

Só posso compreender a sua "resposta" com o Jacinto ter ficado sem argumentos, uma vez que ignora mais de metade do meu comentário para me acusar de algo completamente contrário ao que escrevi e me pedir algo que já forneci.
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De Jacinto Bettencourt a 21.01.2012 às 10:15

Se o Joaquim percebesse o que está em questão, não fazia a pergunta nos termos em que a faz.


Esta lei propõe-se reforçar a compensação aos autores pela excepção da cópia privada. Uma excepção ao direito de autor. Não defende os direitos de autor; defende a possibilidade de cópia privada compensando os autores. Percebe a diferença?


De resto, e quanto ao meu comentário, não  o dirigi especificamente a si. Concordo inteiramente com as preocupações que tem, simplesmente vejo-as serem aproveitadas por outros num esforço de se colocar em causa o próprio direito de autor.
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De Joaquim Amado Lopes a 21.01.2012 às 17:46

Se o Jacinto percebesse realmente o que significa "compensação" não defenderia um modelo segundo o qual é completamente impossível ajustar as "compensações" ao que é suposto "compensar", seja em termos de beneficiários ou de valores.

E se tivesse o mais pequeno sentido de justiça não defenderia que eu seja obrigado a "compensar" o Rodrigo por cópias que o Jacinto poderá ou não fazer de obras do Rodrigo que o Jacinto comprou (não julgue que não reparei que não respondeu à pergunta concreta e objectiva que lhe coloquei). Antes defenderia que essa compensação se reflectisse no preço da obra, pago pelo Jacinto ao Rodrigo e sem me envolver numa relação comercial a que se sou completamente alheio.

A minha oposição a esta aberração legislativa deriva precisamente de perceber muito bem o que está em causa. A sua defesa deriva de não perceber (ou de não lhe dar jeito perceber) que o que se pretende cobrar e a quem não tem rigorosamente nada a ver com o que se apresenta como justificação para essa cobrança.

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