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Eu também quero jantar com Gabriela Canavilhas

por Jacinto Bettencourt, em 19.01.12

A propósito do que o Rodrigo tem escrito em baixo, acrescento o seguinte:

 

1. Taxas sobre equipamentos destinadas a compensar autores pela designada excepção da cópia privada (i.e., uma excepção ao direito do titular do direito de autor de permitir ou impedir a reprodução da obra) têm origem no direito dos autores a uma compensação justa cuja atribuição é prevista no artigo 5, n.º 5, da Directiva 2001/29/CE (também conhecida por Directiva da Sociedade de Informação).

 

2. A possibilidade de cópia privada, nos países onde a mesma é autorizada, assenta numa presunção: de que a reprodução da obra é efectuada para fins não comerciais.

 

3. Portugal, Holanda, Bélgica, Alemanha, Áustria, Estados Unidos da América, França, Suíça, Suécia, entre muitos outros países, prevêem taxas sobre equipamentos e meios de transmissão e armazenamento. Não deixa de ser curioso o facto deste sistema de compensação ter nascido nos EUA. E a solução legislativa ora discutida Portugal apenas corrige uma lacuna (ou desactualização) do diploma; não inventa nem experimenta nada de novo.

 

4. Se levarmos às últimas consequências o argumento de que a aplicação das taxas em discussão presume indevidamente que os equipamentos e meios se destinam à reprodução de obras protegidas, rejeitando a bondade de tal presunção, a consequência pode bem ser a de os autores não aceitarem a presunção acima referida no ponto 2 e a cópia privada ser pura e simplesmente excluída. É a solução do Reino Unido. Suspeito que não será este trade-off a satisfazer os adversários desta alteração legislativa. 

 

5. Está por demonstrar que os mecanismos de DRM são eficazes no que se refere à compensação dos autores (ou, pelo menos, mais eficazes do que a gestão do produto das taxas pelas entidades de gestão colectiva de direitos). Por outro lado, está mais do que demonstrado de que os Estados europeus não podem continuar a compensar sectores privados (como se prevê, a partir deste ano, em Espanha) por tudo e por nada.

 

6. Diz o Rodrigo, e muito bem, que "só há economia criativa se a propriedade inteletual estiver protegida". Um comentador mal-criado escarneceu, reflectindo o grave problema cultural que este nosso país tem não apenas com a criação mas também com a invenção. É óbvio que não existe criatividade e inovação se o resultado do esforço criativo ou inventor não for remunerado. É óbvio e sabido que tal remuneração é possível através de um direito de exclusivo. É também sabido que o sistema de propriedade industrial, por exemplo, contribui bem mais para o progresso do que a alternativa -- o segredo ou a protecção da obra ou invenção -- na medida em que o registo/protecção permitem a divulgação e publicitação da obra/invenção junto de outros autores e concorrentes. Acrescento ainda, para os que acham que os autores vivem (ou devem viver) da mera satisfação moral que o resultado do seu esforço lhes dá, que no que à criatividade diz respeito, o direito de propriedade intelectual assegura, em primeira linha, ao titular do mesmo, o respectivo direito a ser reconhecido como o criador da obra, direito este que aliás merece protecção constitucional. 

 

7. Bem mais interessante que a mera reafirmação do sistema de compensação de cópia privada que já temos e que a generalidade dos legisladores ocidentais adopta, é, por exemplo, a discussão sobre o acórdão Padawan vs SGAE e a admissibilidade, ou não, da aplicação das taxas em questão na venda deequipamentos que se destinam a uso profissional. Mas isto talvez seja complexo de mais para quem ainda se entretém a defender o sistema de contrafacção e imitação do Vale do Ave...


lavagem de mãos e outras medidas profiláticas

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De Jacinto Bettencourt a 20.01.2012 às 21:59

Essa é uma outra questão. Se não gosta das entidades de gestão colectiva, arranje uma solução. Não ponha é os direitos de autor em causa.
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De Joaquim Amado Lopes a 21.01.2012 às 03:06

Primeira questão: quem é que colocou os direitos de autor em causa? Eu não fui, muito pelo contrário.
Dificilmente o Jacinto encontrará nestas caixas de comentários alguém que seja mais apologista da defesa dos direitos de autor do que eu.

Segunda questão: de que forma é que esta Lei defende os direitos de autor se se propõe taxar todos os que não consomem conteúdos de autor e é absoluta e inequivocamente impossível distribuir esse dinheiro pelos autores de modo a compensá-los de forma justa pelas cópias privadas que sejam feitas das suas obras?

Só posso compreender a sua "resposta" com o Jacinto ter ficado sem argumentos, uma vez que ignora mais de metade do meu comentário para me acusar de algo completamente contrário ao que escrevi e me pedir algo que já forneci.
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De Jacinto Bettencourt a 21.01.2012 às 10:15

Se o Joaquim percebesse o que está em questão, não fazia a pergunta nos termos em que a faz.


Esta lei propõe-se reforçar a compensação aos autores pela excepção da cópia privada. Uma excepção ao direito de autor. Não defende os direitos de autor; defende a possibilidade de cópia privada compensando os autores. Percebe a diferença?


De resto, e quanto ao meu comentário, não  o dirigi especificamente a si. Concordo inteiramente com as preocupações que tem, simplesmente vejo-as serem aproveitadas por outros num esforço de se colocar em causa o próprio direito de autor.
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De Joaquim Amado Lopes a 21.01.2012 às 17:46

Se o Jacinto percebesse realmente o que significa "compensação" não defenderia um modelo segundo o qual é completamente impossível ajustar as "compensações" ao que é suposto "compensar", seja em termos de beneficiários ou de valores.

E se tivesse o mais pequeno sentido de justiça não defenderia que eu seja obrigado a "compensar" o Rodrigo por cópias que o Jacinto poderá ou não fazer de obras do Rodrigo que o Jacinto comprou (não julgue que não reparei que não respondeu à pergunta concreta e objectiva que lhe coloquei). Antes defenderia que essa compensação se reflectisse no preço da obra, pago pelo Jacinto ao Rodrigo e sem me envolver numa relação comercial a que se sou completamente alheio.

A minha oposição a esta aberração legislativa deriva precisamente de perceber muito bem o que está em causa. A sua defesa deriva de não perceber (ou de não lhe dar jeito perceber) que o que se pretende cobrar e a quem não tem rigorosamente nada a ver com o que se apresenta como justificação para essa cobrança.

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