Saltar para: Post [1], Comentários [2], Pesquisa e Arquivos [3]




Eu também quero jantar com Gabriela Canavilhas

por Jacinto Bettencourt, em 19.01.12

A propósito do que o Rodrigo tem escrito em baixo, acrescento o seguinte:

 

1. Taxas sobre equipamentos destinadas a compensar autores pela designada excepção da cópia privada (i.e., uma excepção ao direito do titular do direito de autor de permitir ou impedir a reprodução da obra) têm origem no direito dos autores a uma compensação justa cuja atribuição é prevista no artigo 5, n.º 5, da Directiva 2001/29/CE (também conhecida por Directiva da Sociedade de Informação).

 

2. A possibilidade de cópia privada, nos países onde a mesma é autorizada, assenta numa presunção: de que a reprodução da obra é efectuada para fins não comerciais.

 

3. Portugal, Holanda, Bélgica, Alemanha, Áustria, Estados Unidos da América, França, Suíça, Suécia, entre muitos outros países, prevêem taxas sobre equipamentos e meios de transmissão e armazenamento. Não deixa de ser curioso o facto deste sistema de compensação ter nascido nos EUA. E a solução legislativa ora discutida Portugal apenas corrige uma lacuna (ou desactualização) do diploma; não inventa nem experimenta nada de novo.

 

4. Se levarmos às últimas consequências o argumento de que a aplicação das taxas em discussão presume indevidamente que os equipamentos e meios se destinam à reprodução de obras protegidas, rejeitando a bondade de tal presunção, a consequência pode bem ser a de os autores não aceitarem a presunção acima referida no ponto 2 e a cópia privada ser pura e simplesmente excluída. É a solução do Reino Unido. Suspeito que não será este trade-off a satisfazer os adversários desta alteração legislativa. 

 

5. Está por demonstrar que os mecanismos de DRM são eficazes no que se refere à compensação dos autores (ou, pelo menos, mais eficazes do que a gestão do produto das taxas pelas entidades de gestão colectiva de direitos). Por outro lado, está mais do que demonstrado de que os Estados europeus não podem continuar a compensar sectores privados (como se prevê, a partir deste ano, em Espanha) por tudo e por nada.

 

6. Diz o Rodrigo, e muito bem, que "só há economia criativa se a propriedade inteletual estiver protegida". Um comentador mal-criado escarneceu, reflectindo o grave problema cultural que este nosso país tem não apenas com a criação mas também com a invenção. É óbvio que não existe criatividade e inovação se o resultado do esforço criativo ou inventor não for remunerado. É óbvio e sabido que tal remuneração é possível através de um direito de exclusivo. É também sabido que o sistema de propriedade industrial, por exemplo, contribui bem mais para o progresso do que a alternativa -- o segredo ou a protecção da obra ou invenção -- na medida em que o registo/protecção permitem a divulgação e publicitação da obra/invenção junto de outros autores e concorrentes. Acrescento ainda, para os que acham que os autores vivem (ou devem viver) da mera satisfação moral que o resultado do seu esforço lhes dá, que no que à criatividade diz respeito, o direito de propriedade intelectual assegura, em primeira linha, ao titular do mesmo, o respectivo direito a ser reconhecido como o criador da obra, direito este que aliás merece protecção constitucional. 

 

7. Bem mais interessante que a mera reafirmação do sistema de compensação de cópia privada que já temos e que a generalidade dos legisladores ocidentais adopta, é, por exemplo, a discussão sobre o acórdão Padawan vs SGAE e a admissibilidade, ou não, da aplicação das taxas em questão na venda deequipamentos que se destinam a uso profissional. Mas isto talvez seja complexo de mais para quem ainda se entretém a defender o sistema de contrafacção e imitação do Vale do Ave...


lavagem de mãos e outras medidas profiláticas

Imagem de perfil

De Palamedes a 21.01.2012 às 22:13

Deixando as picardias para o fim, vamos directamente ao que interessa.

1. A não abrangência da patente na indústria do software antes 1994 é um facto; ainda bem que concorda. Mas serve também de argumento ao indruduzir discontinuidade no tempo permitindo uma comparação do antes e do depois. O que se observou após a extensão das patentes não foi um explosão da inovação. Pela máxima 'post hoc, ergo propter hoc' podemos concluir que a patente não promove assim tanto a inovação como tem propalado. Sobre o copyright, já argumentei no ponto 4 do comentário anterior que este também não promove a inovação. 

2. Não sou jurista e como tal não devo puxar muito por este ponto. A minha única fonte de informação é a wikipidia que indica sobre a existência deu uma excepção que abre as portas à patente de software. Desconheço contudo o número de casos que realmente beneficiaram desta exepção pelo que o número pode ser muito marginal. Independentemente disso, todo este ponto é demasiado tengencial ao assunto fundamental que estamos a discutir pelo que não merece tanto esforço.

3. A Amazon não patenteou nenhum modelo de negócio! O que patenteou foi uma técnica de venda dos seus produtos em que o processo se faz por um clique apenas - não sei como lhe posso explicar melhor (talvez terá de consultar melhor as ligações que eu lhe indiquei a essa patente). Para mim este é um método corriqueiro que não devia ter sido concedida por não representar um avançco considerável em relação ao que se já fazia na indústria (para além dos habituais argumentos anti propriedade intelectual). Para o Jacinto é um modelo de negócio. Consulte aqui outro modelo de negócio - US4022227.

Anda bem que admite que afinal os direitos de propriedade intelectuais podem não ser tão benéficos para a sociedade como vinha a afirmar, mesmo não sendo a completa eliminação o que deverá ter em mente. Lao-Tsé disse um dia que "uma viagem de mil milhas começa sempre com um pequeno passo". Não comece a correr Sr. Jacinto e corre o risco de ser atropelado pela generalidade da opinião pública, cada vez mais informada sobre este assunto (o protesto contra o SOPA foi, por implicação, um protesto contra o copyright; na Alemanha ou Suécia, partidos piratas já não são propriamente marginais)

(Sobre o seu comentário dos econmistas, talvez julgue que pessoas como João Galamba, ou João Rodrigues, ou Gomes Ferreira ou Frasquilo. Não são. Enquanto não souber distinguir um economista não há nada a fazer. Mas não se preocupe que não é o único com esse problema.)

(Sobre a animosidade, proceda como quiser. Sinceramente não estava à espera que permitissem a publicação dos comentários que aqui escrevi; que, apesar de cáusticos, contêm argumentos válidos e relevântes. Um claro contraste com o que se passa no Jugular com um forte efeito-de-selecção como economistas costumam designar - e onde as caixas de comentário não servem para discussão mas para bajulação. Pelo que parece neste blogue estão dispostos a deixar as discussões bem longe. Ainda bem.)

Comentar post