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Mentir no IRS vai passar a dar prisão

por Jacinto Bettencourt, em 20.03.12

Esta proposta do Ministério da Justiça não é má: é péssima. O que é que ganha o país com mais umas centenas de milhares de processos crime que terão resultado nulo? Ou será que o objectivo é prender os falsificadores que incluíram na declaração de impostos duzentos euros a mais em despesas de saúde? Será que alguém acha que isto terá um efeito dissuassor? É esta a solução para o congestionamento dos tribunais e para a judicialização das bagatelas jurídicas? E com que lata um governo liberal que comete aos seus cidadãos múltiplas, complexas e exageradas obrigações declarativas (contrariamente ao do Reino Unido, por exemplo, onde as declarações de IRS são enviadas aos contribuintes já pré-preenchidas), tem ainda o descaramento de os responsabilizar criminalmente pelas desconformidades existentes nessas declarações? Será que uma simples coima ou a perda automática de (parte ou a totalidade de) benefícios fiscais não resolviam o problema? Afinal, quem é que anda a pensar nisto e porque é que esta proposta vem do Ministério da Justiça?


lavagem de mãos e outras medidas profiláticas

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De João Rodrigues a 20.03.2012 às 14:22

Pela proposta, vê-se logo que o governo é liberal.

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