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Bons e maus motivos para criticar Assunção Cristas

por Zélia Pinheiro, em 15.08.12

Há bons e maus motivos para criticar Assunção Cristas.

Os bons infelizmente até abundam e são, assim de repente, a pateta publicidade dada à história das gravatas, a precipitação no anúncio do fim da Parque Expo e o excessivo pendor por medidas avulsas, algumas que me parecem irrelevantes, como a dos “bancos de terras”, outras erradas, como a “taxa de segurança alimentar”. Isto enquanto projectos de maior fôlego, como a nova lei de solos, são deixados cair no esquecimento e aparentemente aboboram no seio das “comissões”.

Este, porém, parece-me um mau motivo para criticar a ministra.

Goste-se ou não, em Portugal o domínio público hídrico inclui, nos termos da lei, desde 1864, uma faixa de terreno com a largura de 50 metros, no caso das águas do mar ou navegáveis. Estes 50 metros contam-se respectivamente da linha de máxima preia-mar ou da estrema dos terrenos que as águas cobrem em condições de cheias médias. A extensão do domínio hídrico até pode ser contestável, mas baseia-se no principio de que os terrenos ribeirinhos devem ser preferencialmente postos à disposição de todos em geral e não apenas de alguns em particular. E o domínio público como tal opõe-se à propriedade privada, implicando que os bens nele integrados fiquem fora do comércio jurídico, sendo nomeadamente insusceptíveis de usucapião ou registo predial.

O legislador reconhece, desde 1864 e até hoje, que quem demonstre que os terrenos em causa se encontram na propriedade ou posse privadas desde data anterior à publicação da primeira lei que decretou a extensão do domínio público marítimo verá os seus direitos sobre eles reconhecidos.

O que há de novo agora é o aproximar do prazo de caducidade do direito de propor a acção judicial necessária para reconhecimento destes direitos, prazo esse que foi porém fixado em 2005, muito antes de Assunção Cristas ser ministra, sem que então ninguém se tenha preocupado muito com o assunto.

De repente, descobriu-se que os actuais ocupantes que não intentem a referida acção, invocando a propriedade ou posse privadas desde 1864, perdem quaisquer direitos sobre o terreno.

Nada de extraordinário. Haverá sem dúvida problemas, e o maior virá a ser aquele em que não se trate apenas de terrenos, mas também de construções, mais ou menos dispendiosas, realizadas nesses terrenos. É aqui que o Estado pode sair mal na fotografia, tanto mais quanto mais anos tenham decorrido sobre a edificação e sobretudo nos casos em que o Estado tenha beneficiado dessas construções através da cobrança de impostos – e muito embora o código do IMI seja expresso ao estabelecer que as inscrições matriciais não constituem presunção de propriedade.

Estes casos vão certamente dar que fazer a advogados e juízes, mas tratando-se de litígios relativos a direitos de propriedade, parece-me serem os tribunais o lugar adequado para dirimir estas questões.

Quanto a saber se os 50 metros de propriedade do Estado nas margens fazem ou não sentido, dura lex sed lex.  Enquanto não mudar a lei, a ministra Assunção Cristas está apenas a fazer aplica-la, como lhe compete.

 

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comentários

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De Algarve a 15.08.2012 às 14:54

A assunção cristas que se saiba na agricultura ainda não ajudou nada.Ajudar grandes agricultores não é ajudar Portugal porque não são esses que criam emprego em quantidade nem são esses que dão lucro em impostos.Disse muita coisa,dizer disse,fazer é que não se viu nada.Só mais um pormenor,agricultura existe em todo o país,não é só meia duzia de tipos do Alentejo e Ribatejo!E mais outro pormenor,se um agricultor do alentejo recebe 10 euros de apoio para fazer horticolas por exemplo,o algarvio não pode receber 50 centimos só porque não pertence á CAP!Ela é igual aos outros todos,preste atenção e verá.
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De Joaquim Amado Lopes a 15.08.2012 às 15:39

Zélia,
Não é esta a práctica mas o Estado cobrar impostos de propriedade (IMI e Siza, p.e.) deveria constituir reconhecimento da propriedade sobre o imóvel.
É verdade que, em termos de impostos, raramente o Estado se comporta como "gente de bem" mas qualquer proprietário que perca o direito a um imóvel ao abrigo desta decisão deveria ser ressarcido de todos os impostos pagos por essa propriedade desde 1864. Com juros de mora, naturalmente.
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No mínimo dos mínimos, a prova de os terrenos serem propriedade privada deveria referir-se a um prazo razoável (40-50 anos), não a quase 150 anos (o que torna a produção de prova virtualmente impossível), e o processo ser iniciado pelo Estado, devendo os proprietários contactados para tal ter um prazo razoável para apresentar a prova de propriedade.
Como é de esperar, alguns "bem relacionados" verão qualquer papel ser aceite como prova enquanto os outros serão simplesmente expropriados das propriedades que até poderão estar nas suas famílias desde há 3 ou 4 gerações.
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A ministra (sim, com minúscula) Assunção Cristas faz por se tornar séria candidata a "remodelada". A má-fé com que este assunto está a ser tratado (só sei o que tenho lido nos blogs) é um enorme passo nesse sentido.
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De Dédé a 15.08.2012 às 21:16

"qualquer proprietário que perca o direito a um imóvel ao abrigo desta decisão deveria ser ressarcido de todos os impostos pagos por essa propriedade desde 1864"
E já agora pagar renda ao Estado por todos os anos de utilização indevida do terreno.
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De Joaquim Amado Lopes a 17.08.2012 às 01:33

Ao cobrar impostos de propriedade (incluíndo quando da transmissão de propriedade) e quando registou a transferência de propriedade desses terrenos (por venda ou herança) o Estado reconheceu *explicitamente* a propriedade privada destes.
Cobrar rendas pela utilização de terrenos seria o cúmulo da hipocrisia e da má-fé.
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E coloca-se a questão da prescrição. Qual é o prazo legal para que o Estado possa reclamar a posse de um terreno? 150 anos? 200? 1000?
Se a Lei invocada não fosse de 1864 mas de 1364, continuaria a ser aceitável essa reclamação de propriedade por parte do Estado?
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"No mínimo dos mínimos" não quer dizer "uma solução equilibrada". Quer dizer que menos que isso é inaceitável. Neste caso, roubo descarado.
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E não. Não tenho qualquer propriedade que se enquadre no domínio público marítimo.
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De Gustavo a 15.08.2012 às 18:25

E não, a lei não é simplesmente para aplicar.
O governo é muito mais do que um executor cego. Dentro da legislação vigente, modifica-a através dos decretos emitidos e promove acções e intervenções além do conteúdo legal.
Este será um caso no qual Assunção se deverá mais portar como dirigente, e menos como o braço feitor do parlamento nacional.
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De esses eram os bons? a 15.08.2012 às 18:43

bolas pensava que esses eram os maus...

sou muito westúpide
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De há 350 poços abertos na rocha a 15.08.2012 às 20:27

desde fanhões a mafra

logo isso do domínio

não se aplica ao fecho de buracos centenários

a 3000 por poço dava uns milhões bem largos para toda a orla

já o INAG gastar milhões a deitar areia em praias perdidas a breve trecho

é uma questão de fé...

eliminar os contratados que fazem o trabalho na maioria dos instiputos e deixar carradas de pessoal de gabinete
tamém nã melhora águas nenhumas

de resto a subsidência de terrenos alfacinhas também não melhora as reservas dos aquíferos

pecebeu?
nah...
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De Tiago Azevedo Fernandes a 16.08.2012 às 03:21

"No mínimo dos mínimos, a prova de os terrenos serem propriedade privada deveria referir-se a um prazo razoável (40-50 anos), não a quase 150 anos (o que torna a produção de prova virtualmente impossível), e o processo ser iniciado pelo Estado, devendo os proprietários contactados para tal ter um prazo razoável para apresentar a prova de propriedade."

Evidentemente. Aliás bastava o Estado consultar o Registo Predial sem sequer incomodar os proprietários, afinal para que serve ele? O impacto aqui na Ribeira do Porto seria este (ver imagem): http://porto.taf.net/dp/node/5219
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De Trinta e três a 16.08.2012 às 09:39

Os problemas mais graves existentes nessa faixa do território, são quase todos do século XX (finais de). Veja-se, por exemplo, o litoral do distrito de Leiria, onde já houve necessidade de acorrer, com verbas do Estado, para que algumas casinhas não fossem engolidas pelo mar. Possivelmente, essas têm o "papelinho" em dia...
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De Anónimo a 16.08.2012 às 14:39

Sr. Jacinto Leite Capelo Rego, no valor de 300 euros

http://www.publico.pt/Política/106-milhoes-de-euros-em-notas-depositados-por-funcionarios-na-conta-do-cds-no-final-de-2004-1559142

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