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Agora a autoridade do Estado já dá jeito, não é?

por Rodrigo Moita de Deus, em 23.07.07

Concordo Ana. Concordo. A atitude de Alberto João Jardim e do Governo regional da Madeira em relação à lei do aborto é incompreensível, inadmissível e intolerável. Assim como é incompreensível, inadmissível e intolerável o silêncio do Presidente da República sobre esta matéria.

 

Num estado de direito, a aplicação das leis não pode estar dependente do escrutínio individual dos cidadãos sejam eles deputados ou presidentes de governos regionais. As leis são para cumprir. Permitam-me, por isso, que sugira o imediato envio de uma fragata de guerra para o Funchal. De preferência aquela que em 2004 foi interceptar o barco do aborto.


lavagem de mãos e outras medidas profiláticas

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De O Aprendiz de Jurista a 24.07.2007 às 02:47

Esqueceu-se do Art.º 229º n.2 da CRP e do Art.º 40º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
Desse modo, é um pouco mais difícil de entender as razões que alegadamente o Governo Regional invoca.
Embora, não o pormenor das razões invocadas pelo do Governo Regional, devo dizer-vos que não é de todo disparate a alegada inconstitucionalidade invocada por A. J. Jardim.
O assunto merece toda a seriedade na abordagem e não a leviandade com que algumas pessoas, superficialmente ou emotivamente, o tratam.
Aguardemos, pois o Tribunal Constitucional diz não ter recebido ainda qualquer pedido de fiscalização.
Concluindo, talvez AJJ não tenha razão e o Governo Regional poderá, então, ser responsabilizado, ou talvez tenha razão, uma vez mais, e faça alguém engolir o sapo que entretanto será bem maior…

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