Agora a autoridade do Estado já dá jeito, não é?
por Rodrigo Moita de Deus, em 23.07.07
Concordo Ana. Concordo. A atitude de Alberto João Jardim e do Governo regional da Madeira em relação à lei do aborto é incompreensível, inadmissível e intolerável. Assim como é incompreensível, inadmissível e intolerável o silêncio do Presidente da República sobre esta matéria.
Num estado de direito, a aplicação das leis não pode estar dependente do escrutínio individual dos cidadãos sejam eles deputados ou presidentes de governos regionais. As leis são para cumprir. Permitam-me, por isso, que sugira o imediato envio de uma fragata de guerra para o Funchal. De preferência aquela que em 2004 foi interceptar o barco do aborto.
lavagem de mãos e outras medidas profiláticas
De Ana Matos Pires a 24.07.2007 às 04:47
Caro Aprendiz de Justiça,
Deixe-me relembrar-lhe que o Governo Regional da Madeira não pediu qualquer fiscalização ao Tribunal Constitucional, nem agora nem nunca, tendo aplicado o anterior articulado legal referente ao aborto.
Além disso, como me explicava um destes dias um homem das leis relativamente à questão em epígrafe, o problema jurídico divide-se em dois:
1 – Ainda que haja um pedido de fiscalização da constitucionalidade, o governo regional não pode deixar de aplicar a lei até que ocorra qualquer decisão do tribunal constitucional.
2 – Ainda que o sistema de saúde esteja regionalizado, o governo da Madeira não pode decidir quais são os procedimentos médicos autorizados e quais é que são ilícitos. O âmbito das competências regionais dizem respeito à administração do sistema de saúde regional apenas. Assim como de hoje para amanhã não pode determinar-se que não se fazem apendicites na Madeira, também não pode dizer-se que não se realizam IVG's (ou abortos, se preferir). Aliás, o acesso a cuidados de saúde é um direito fundamental, matéria sobre a qual não pode haver intervenção das assembleias legislativas regionais.
Deixe-me relembrar-lhe que o Governo Regional da Madeira não pediu qualquer fiscalização ao Tribunal Constitucional, nem agora nem nunca, tendo aplicado o anterior articulado legal referente ao aborto.
Além disso, como me explicava um destes dias um homem das leis relativamente à questão em epígrafe, o problema jurídico divide-se em dois:
1 – Ainda que haja um pedido de fiscalização da constitucionalidade, o governo regional não pode deixar de aplicar a lei até que ocorra qualquer decisão do tribunal constitucional.
2 – Ainda que o sistema de saúde esteja regionalizado, o governo da Madeira não pode decidir quais são os procedimentos médicos autorizados e quais é que são ilícitos. O âmbito das competências regionais dizem respeito à administração do sistema de saúde regional apenas. Assim como de hoje para amanhã não pode determinar-se que não se fazem apendicites na Madeira, também não pode dizer-se que não se realizam IVG's (ou abortos, se preferir). Aliás, o acesso a cuidados de saúde é um direito fundamental, matéria sobre a qual não pode haver intervenção das assembleias legislativas regionais.
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