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Mais uma vez, sobre a (in)Segurança Social

por Sofia Bragança Buchholz, em 03.03.15

"O primeiro-ministro Pedro Passos Coelho não pagou contribuições à Segurança Social durante cinco anos, refere a edição deste sábado do jornal «Público». [...]. O «Público» acrescenta que Passos Coelho garante que nunca foi notificado da dívida, que terá sido contraída entre 1999 e 2004."

 

Nunca ter sido notificado e desconhecer a dívida, para o cidadão comum, não é considerado argumento. O Estado parte do principio que temos de ter conhecimento da lei. Mais ainda, muitos cidadãos comuns pedem a isenção ou redução de contribuição à (in)Segurança Social e não obtém resposta, vindo anos mais tarde a receberem “Citação” para a execução da dívida com juros de mora de todos aqueles anos em que, insistentemente, pediram resposta e não obtiveram. Deduzir oposição judicial a esta decisão implica custos, recursos financeiros esses que a maioria dos cidadãos comuns que trabalham a “recibos verdes” (e que, como sabemos, engloba uma grande parte dos trabalhadores em situação mais precária) não têm.
Está aí uma boa altura para Pedro Passos Coelho e o seu executivo pensarem no assunto. Estabeleçam um mínimo de sobrevivência isento de contribuição à Segurança Social. Façam-no provar através de declarações de IRS ou seja lá do que for. Agora, não partam do principio que alguém ganha x, quando na realidade ganha  – e prova que ganha – apenas y. Receber, por exemplo, 200 € num mês e ter de pagar 124,09 € à Segurança Social é absurdo! Atrever-me-ia a dizer inconstitucional, até.
Há inúmeros casos destes. A crise complicou ainda mais a situação. Isto atira as pessoas que estão a tentar manter-se no mercado de trabalho para fora dele. Muitos trabalhadores independentes preferem já nem aceitar trabalho, porque sabem que, literalmente, vão estar a pagar para trabalhar. E fomenta a economia paralela: tentar não passar recibos.

Já aqui falei várias vezes da injustiça da lei nestes casos, e da ideia de que quem legisla não tem, provavelmente, sequer a noção de que estas situações existem na realidade. Resta-me agora esperar que, tendo o próprio chefe do governo vivenciado este facto, se venham a debruçar sobre o assunto e acabar de vez com esta insanidade.

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